roteiro para finalizaÃ§Ã£o e entrega de obra - EspecializaÃ§Ã£o em ...

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ealizada vistoria para verificar se há conformidade com o projeto aprovado noinício da obra, verificando na caixa de entrada se há uma tabela com identificaçãodos pares de linhas telefônicas e suas respectivas unidades. Ela expede carta deliberação para o alvará de habite-se. Cada proprietário solicita, conformecapacidade de projeto, a ligação de linha telefônica, que também só poderá serrealizada após a entrega do imóvel.A interligação das instalações hidráulicas do imóvel à rede pública deabastecimento, assim como a conexão da rede interna de esgoto do imóvel aocoletor público de esgoto, será estabelecida após solicitação do construtor, podendoser por telefone ou por carta protocolada pela concessionária; dentro do períodointerno da empresa, ela realiza vistoria técnica ao empreendimento para verificaçãode não conformidade com o projeto aprovado pela mesma. Estando tudo de acordocom o projeto, a concessionária emite sua carta de liberação para o alvará dehabite-se.Todas as cartas de liberação das concessionárias de serviços públicos serãoparte integrante da documentação exigida pela Prefeitura Municipal para obtençãodo Alvará de Habite-se.4.1.6 CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIONos empreendimentos residenciais outros documentos deverão serprovidenciados; um deles é a convenção de condomínio, que previamente já foiregistrada em forma de minuta no registro de incorporação do empreendimento. Aconvenção é o contrato social do condomínio, está prevista no código Civil, éobrigatória a sua existência para estabelecer um condomínio (art. 1.333 o ) assimcomo a elaboração do regulamento interno, que faz parte integrante da convenção.Para tornar-se legal deverá ser aprovada por no mínimo 2/3 dos representantes quecompõem o condomínio e deverá ser registrada no cartório de registro de imóveis.A convenção determinará: a cota proporcional e o modo de pagamento dascontribuições dos condôminos para atender as despesas ordinárias e extraordináriasdo condomínio; sua forma de administração; a competência das assembléias, formade sua convenção e quorum exigidos para as deliberações.11
4.1.7 QUADRO DE DOCUMENTOSCERTIDÃO/ALVARÁDOCUMENTOSNECESSÁRIOSPRAZOVALIDADEHabite-se - Petição comunicando aconclusão- Cópia do alvará de licença- Certidão negativa do IPTU- Escritura registrada do terreno- Anuência de serviços públicos(água, esgoto, luz e telefone)- Pagamento das TaxasIPTU - Número da inscrição doterreno- Comprovante de pagamentodos últimos 05 anos.- Pagamento da solicitação.CND – INSS - CPF ou CNPJ do solicitante.- Numero do CEI da obra.- DISO - Formulário dedeclaração e informação sobrea obra em 2 vias.- Apresentação das guias – GPS.- Apresentação das guias derecolhimento do FGTS einformações a previdênciasocial.AVERBAÇÃO - Requerimento constando onúmero da matrícula nocartório.- Alvará de Habite-se.- CND do INSS.ESCRITURA - Qualificação das partes (CPF,dados pessoais) ou promessade compra e venda.- Certidão de quitação do IPTU.- Certidão do distribuidor do20 dias N/A10 dias N/A10 diasÚteis90 dias05 dias Indeterminado05 dias indeterminado12
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