roteiro para finalização e entrega de obra - Especialização em ...

ANEXO 1MINUTA DE CONVENÇÃO DO EDIFÍCIO ....CAPÍTULO IDO OBJETIVO PARTES COMUNS E EXCLUSIVAS DO EDIFÍCIOArt. 1º - O Edifício MAR DE rege-se pela Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964.Art. 2º - As partes comuns, inalienáveis e indivisíveis, do Edifício MAR DE são asseguintes:a) O solo e subsolo, com uma área de m 2 ;b) As fundações, fachadas, paredes mestras, paredes laterais, coluna desustentação, lajes, vigas e tetos;c) O forro , o piso e as paredes comuns;d) O play-ground, os vestíbulos, os halls social e de serviço, as sacadas e o jardim.e) Os elevadores e seus acessórios;f) As instalações de serventia comum de luz, força, telefone, água e esgoto, centralde gás, com suas máquinas e pertences;g) A portaria;h) As garagens;i) Os cômodos do porteiro e dos serviços do Edifício.Art. 3º - São partes de propriedades exclusiva de cada condômino o apartamentoque lhe pertencer, com todas as suas instalações privativas, inclusive as de luz,força, esgoto e telefone correspondendo a cada apartamento, cuja metragemquadrada está descrita nas plantas, uma fração ideal no terreno e nas coisascomuns do Edifício.CAPÍTULO IIDOS DIREITOS E DEVERES DOS CONDÔMINOSArt. 4º - Fica assegurado a cada condômino o direito de:a) Usar, gozar e dispor de suas unidades autônoma, respeitada a destinaçãoresidencial do imóvel e resguardada a segurança e a solidez do Edifício de modo anão causar danos aos outros condôminos e a observar as normas legais e as traçadaspor esta convenção;26