roteiro para finalização e entrega de obra - Especialização em ...

3) Não votará o condômino nos assuntos de seu particular interesse;4) Se entender necessário; em virtude da natureza do assunto, a Assembléiapoderá decidir pela votação secreta.Art. 12º - As deliberações obrigarão a todos os condôminos presentes ou ausentes,estes desde que provadamente notificados, enviando-se à todos, sob protocolo,cópia autenticada da ata da Assembléia depois de aprovada, cumprindo ao síndico aexecução e cumprimento das decisões, havidas.Art. 13º - As atas serão registradas em livro próprio, aberto, encerrado erubricado pelo Síndico, que o manterá em seu poder, à disposição dos condôminos.ÚNICO - As atas serão assinadas por todos os condôminos presentes, ressalvada arecusa dos que não quiseram fazê-lo, caso em que será imediatamente abaixo da ataconstar o fato.Art. 14º - Competirá à Assembléia Geral, reunida em caráter ordinário:a) Discutir e votar o relatório e as contas da administração referentes ao ano findo;b) Discutir e votar o orçamento das despesas para o exercício que se inicia,Deliberando sobre a constituição, ou não, de um fundo de reserva;c) Eleger o Síndico e os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal;d) Fixar a faixa salarial dos empregados do condomínio;e) Deliberar sobre outros assuntos que componham a ordem do dia.Art. 15º - Caberá à Assembléia Geral, reunida extraordinariamente:a) Votar toda e qualquer matéria de interesse geral do Edifício ou dos condôminos;b) Aprovar. modificar ou reformar as deliberações do Síndico, se coerentes oucontrárias ao interesse coletivo ou à finalidade do condomínio;c) Fixar a participação dos condôminos em despesas extraordinárias;d) Destituir o Síndico, independentemente de jurisdição;e) Decidir em grau de recurso os assuntos resolvidos pelo Síndico e levados aoconhecimento da Assembléia pelos condôminos;f) Impor penalidades aos condômino;g) Designar procuradores, com poderes especiais, em pleitos judiciais quetranscendam da administração comum.29