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Art. 48 - O Fundo Estadual dos Recu
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3. GOIÁS3.1. Lei nº 4.468, de 19
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§ 1º - Os programas de desenvolvi
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Seção IIDas Infrações e Penalid
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d) programas de desenvolvimento reg
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Título IIDa Política Estadual De
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Art. 29 - Aos Comitês de Bacias Hi
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que lhes são determinadas por lei
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Seção IIIDas Aplicações da Cont
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Luiz Alberto Maguito VilelaJosias G
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Fonte: http://www.gabinetecivil.goi
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VI - todas as ações relacionadas
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Capítulo IVDos InstrumentosArt. 6
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Art. 13. VetadoIII - as acumulaçõ
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III - fornecer subsídios para elab
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III - analisar propostas de altera
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Art. 47. Por infração de qualquer
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4.3. Decreto n° 22.356, de 31 de a
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4.14. Decreto n° 32.716 de 1° de
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ANEXO 7. DADOS ESTATÍSTICOS DOS PO
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