RP03 - Parte C - Claudio Di Mauro

1.5. Decreto nº 39.912 de 22 de setembro de 1.998Institui o comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari e dá outras providências.Link do Decreto: Clique AquiFonte: http://www.almg.gov.br/1.6. Portaria Administrativa nº 010/98Altera a redação da Portaria Nº 030/93, de 07 de junho de 1993.Link da Portaria:Clique AquiFonte: http://ana.gov.br/1.7. Lei nº 13.194 de 29 de janeiro de 1.999Cria o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável dasBacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – FHIDRO,e dá outras providências.Link a Lei: Clique AquiFonte: http://www.almg.gov.br/1.8. Lei nº 13.199 de 29 de janeiro de 1999Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e da outras providênciasO Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,sanciono a seguinte Lei:Capítulo IDisposição PreliminarArt. 1º - A Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento deRecursos Hídricos – SEGRH-MG – são disciplinados por esta lei, nos termos da Constituiçãodo Estado e na forma da legislação federal aplicável.Capítulo IIDa Política Estadual De Recursos HídricosSeção IDos FundamentosArt. 2º - A Política Estadual de Recursos Hídricos visa a assegurar o controle, pelos usuáriosatuais e futuros, do uso da água e de sua utilização em quantidade, qualidade e regimesatisfatórios.Art. 3º - Na execução da Política Estadual de Recursos Hídricos, serão observados:1048