RP03 - Parte C - Claudio Di Mauro

IV - analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados comrecursos gerados pela cobrança pelo uso da água, encaminhando-os à instituiçãofinanceira responsável pela administração desse recursos;V -acompanhar a administração financeira dos recursos arrecadados com acobrança pelo uso dos recursos hídricos em área de sua atuação;VI - alimentar o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos em suaárea de atuação;VII - celebrar, por sugestão dos Comitês de Bacias Hidrográficas, convênios econtratar financiamentos e serviços para a execução de suas competências;VIII - elaborar sua proposta orçamentária, submetendo-a à apreciação do respectivoComitê de Bacia Hidrográfica;IX - promover os estudos necessários para a gestão dos recursos hídricos em suaárea de atuação;X -elaborar o Plano Diretor dos recursos hídricos para apreciação do respectivoComitê de Bacias Hidrográficas;XI - propor ao respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica:a) o enquadramento dos corpos de água nas classes de uso, para remessa aoConselho Estadual dos recursos hídricos;b) os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos;c) o plano de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso dosrecursos hídricos;d) o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo.CAPÍTULO IIIDas Organizações Civis dos Recursos HídricosArt. 43 - Para os efeitos desta Lei, são consideradas organizações civis dos recursos hídricos:I -II -consórcios e associações intermunicipais de bacias hidrográficas;associações regionais, locais ou setoriais de usuários dos recursos hídricos;III - organizações técnicas e de ensino e pesquisa com interesse na área dosrecursos hídricos;IV - organizações não-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusose coletivos da sociedade;V -outras organizações reconhecidas pelos Conselhos Nacional ou Estadual dosRecursos Hídricos.Art. 44 - Para integrar o Sistema Estadual dos Recursos Hídricos, as organizações civis dosrecursos hídricos devem ser legalmente constituídas.1086