RP03 - Parte C - Claudio Di Mauro

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ANEXO 6. ASPECTOS INSTITUCIONAIS – COLETÂNEA DA LEGISLAÇÃO1. MINAS GERAIS1.1. Decreto nº 26.961 de 28 de abril de 1.987Cria o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, CERHi.Link do Decreto: Clique AquiFonte: http://www.almg.gov.br/1.2. Decreto nº 37.191 de 28 de agosto de 1.995<strong>Di</strong>spõe Sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-Mg - e dá outrasProvidências.Link do Decreto: Clique AquiFonte: http://www.almg.gov.br/1.3. Lei nº 12.503 de 30 de maio de 1.997Cria o Programa Estadual de Conservação da Água.Link da Lei: Clique AquiFonte: http://www.almg.gov.br/1.4. Lei nº 12.584 17 de julho de 1.997Altera a denominação do Departamento de Recursos Hídricos do Estado de MinasGerais - DRH-MG - para Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM, dispõe sobresua reorganização e dá outras providências.Link da Lei: Clique AquiFonte: http://www.almg.gov.br/1045
Organograma IGAM – Instituto Mineiro de Gestão das Águas
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io Descoberto que, atualmente, é r
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questionários para os contatos lig
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NOME CIDADE ORGANIZAÇÃO TELEFONE
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As áreas de preservação ambienta
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Há necessidade de qualificação,
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Realizar recuperação das áreas d
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RELATÓRIO DE VISITANOVA PONTEINFOR
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Ainda não está implantado o siste
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RELATÓRIO DE VISITAPATOS DE MINASI
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A legislação dificulta essas cons
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Realizar estudos para a definição
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A representante da Valefert, Senhor
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Luiz CarlosBertãoOrlandoKikuchiFer
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Rural de CristalinaJuarez daSilva S
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Título IIDa Política Estadual De
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Art. 29 - Aos Comitês de Bacias Hi
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que lhes são determinadas por lei
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Seção IIIDas Aplicações da Cont
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Luiz Alberto Maguito VilelaJosias G
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Capítulo IVDos InstrumentosArt. 6
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Art. 13. VetadoIII - as acumulaçõ
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III - fornecer subsídios para elab
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III - analisar propostas de altera
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Art. 47. Por infração de qualquer
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4.14. Decreto n° 32.716 de 1° de
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ANEXO 7. DADOS ESTATÍSTICOS DOS PO
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Código do ponto UF Entidade Corpo
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Código da Estação UF Corpo Hídr
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