RP03 - Parte C - Claudio Di Mauro

2.4. Lei nº 2.223 de 11 de abril de 2.001Link da Lei: Clique AquiResponsabiliza os proprietários e arredantários deimóveis rural e urbano, pela poluição hídrica dos rioscênicos,e dá outras providências.Fonte: http://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/secoge/govato.nsf2.5. Lei nº 2.406 de 29 de janeiro de 2.002Institui a Política Estadual dos Recursos Hídricos, cria o Sistema Estadual deGerenciamento dos Recursos Hídricos e dá outras providências.O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul,faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - A política Estadual dos Recursos Hídricos desenvolver-se-á de acordo com os critériose princípios adotados por esta Lei.TÍTULO IDa Política Estadual dos Recursos HídricosCAPÍTULO IDas FinalidadesArt. 2º - A Política Estadual dos Recursos Hídricos tem por finalidade:I -assegurar, em todo o território do Estado, a necessária disponibilidade de água,para os atuais usuários e gerações futuras, em padrões de qualidade equantidade adequados aos respectivos usos;II - promover a compatibilização entre os múltiplos e competitivos usos dos recursoshídricos, com vistas ao desenvolvimento sustentável;III - promover a prevenção e defesa contra os eventos hidrológicos críticos, de origemnatural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais, que ofereçamriscos à saúde e à segurança pública ou prejuízos econômicos ou sociais;IV - incentivar a preservação, conservação e melhoria quantitativa e qualitativa dosrecursos hídricos;CAPÍTULO IIDos PrincípiosArt. 3º - Para atendimento de suas finalidades, a Política Estadual dos Recursos Hídricosbaseia-se nos seguintes princípios:I -a água é um recurso natural limitado, bem de domínio público e dotado de valoreconômico;1074