RP03 - Parte C - Claudio Di Mauro

Art. 13. VetadoIII - as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.Parágrafo único. VetadoArt. 14. A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo.Parágrafo único. O Poder Executivo poderá celebrar convênios ou aceitar delegaçãode competência de Estados e da União para conceder outorga de uso de recursoshídricos de domínio destes, no território do Distrito Federal.Art. 15. A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa, parcial outotalmente, em definitivo ou por prazo determinado, nas seguintes circunstâncias:I -não cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga;II - ausência de uso dos direitos de outorga por três anos consecutivos;III - necessidade premente de água para atender a situações de calamidades,inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas;IV - necessidade de se prevenir ou reverter situações de degradação ambiental;V - necessidade de atender a usos prioritários, de interesse coletivo, para os quaisnão se disponha de fontes alternativas.Art. 16. Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedentea vinte e cinco anos.Parágrafo único. Havendo interesse das partes envolvidas, a outorga será renovadapor igual período concedido, observados as condições de concessão.Art. 17. A outorga não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas osimples direito de seu uso pelo concessionário.Seção IVDa Cobrança do Uso de Recursos HídricosArt. 18. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetivaI - reconhecer a água como bem econômico e insumo produtivo e dar ao usuário aindicação de seu real valor;II - incentivar a racionalização do uso da água;III - obter recursos financeiros para realização dos Planos de Recursos Hídricos.Art. 19. Serão cobrados os usos de recursos hídricos sujeitos à outorga, nos termos da SeçãoIII desta Lei.Art. 20. Na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos devem serobservados, entre outros:1118