RP03 - Parte C - Claudio Di Mauro

IX - a manutenção da capacidade de infiltração do solo.Art. 8º - O Estado articular-se-á com a União, com outros Estados e com municípios,respeitadas as disposições constitucionais e legais, com vistas ao aproveitamento, ao controlee ao monitoramento dos recursos hídricos em seu território.§ 1º - Para o cumprimento dos objetivos previstos no "caput" deste artigo, serãoconsideradas:I -a utilização múltipla e sustentável dos recursos hídricos, em especial para fins deabastecimento público, geração de energia elétrica, irrigação, navegação, pesca,piscicultura, turismo, recreação, esporte e lazer;II - a proteção dos ecossistemas, da paisagem, da flora e da fauna aquáticas;III - as medidas relacionadas com o controle de cheias, prevenção de inundações,drenagem e correta utilização de várzeas, veredas e outras áreas sujeitas ainundação;IV - a proteção e o controle das áreas de recarga, descarga e captação dos recursoshídricos subterrâneos.§ 2º - O Estado poderá celebrar convênio com a União e com as demais unidades daFederação a fim de disciplinar a utilização de recursos hídricos compartilhados.CapítuloDos Instrumentos da Política Estadual de Recursos HídricosIIISeção IDos InstrumentosArt. 9º - São instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos:I -II -III -o Plano Estadual de Recursos Hídricos;os Planos Diretores de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas;o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos;IV - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo seus usospreponderantes;V -a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;VI - a cobrança pelo uso de recursos hídricos;VII - a compensação a municípios pela explotação e restrição de uso de recursoshídricos;VIII - o rateio de custos das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo;IX - as.penalidades.1051