RP03 - Parte C - Claudio Di Mauro

Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a legislação complementar que trata do regimelicitatório sem prejuízo da legislação estadual aplicável.Art. 57 – (vetado)Art. 58 – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e oitenta dias contadosda data de sua publicação.Capítulo VIIIDisposições FinaisArt. 59 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 60 – Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei nº 11.504, de 20 de junhode 1994.Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 1999.Fonte: http://www.almg.gov.br/1.9. Lei nº 13.771 de 11 de dezembro de 2.000Dispõe sobre a administração, a proteção e a conservação das águassubterrâneas de domínio do Estado e dá outras providências.Link da Lei: Clique AquiFonte: http://www.almg.gov.br/1.10. Decreto nº 41.578 de 8 de março de 2.001Regulamenta a Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre aPolítica Estadual de Recursos Hídricos.Link do Decreto: Clique AquiFonte: http://www.almg.gov.br/1.11. Lei nº 14.309 de 19 de junho de 2.002Dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado.Link da Lei: Clique AquiFonte: http://www.almg.gov.br/1069