RP03 - Parte C - Claudio Di Mauro

Capítulo IVDos InstrumentosArt. 6º São instrumentos da Política de Recursos Hídricos:I -os Planos de Recursos Hídricos;II - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usospreponderantes da água;III - a outorga do direito de uso de recursos hídricos;IV - a cobrança pelo uso de recursos hídricos;V - o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos;VI - o Fundo de Recursos Hídricos do Distrito Federal.Seção IDos Planos De Recursos HídricosArt. 7º Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que fixarão as diretrizes básicasde implementação da Política de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos:§1º – o Plano de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos do Distrito Federalserá elaborado para todo o Distrito Federal;§2º – os Planos de Recursos Hídricos serão elaborados por bacia hidrográfica.Art. 8º Os Planos de Recursos Hídricos terão horizontes temporais compatíveis com o períodode implantação de seus programas e projetos, serão apreciados em audiência pública antes desua aprovação, e terão o seguinte conteúdo mínimo:I -II -III -IV -V -VI -diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos;análise de alternativas de crescimento demográfico, de evolução de atividadesprodutivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo;balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, emquantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais;metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidadedos recursos hídricos disponíveis;medidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos e projetos a seremimplantados, para o atendimento das metas previstas, tanto em nível regionalquanto em nível distrital;prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos;VII - diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos;VIII - delimitação de áreas sujeitas à restrição de uso, com vistas à proteção dosrecursos hídricos;1116