reajuste tarifário da escelsa - 2009 anexos - EDP no Brasil ...

(Fls. 33 Nota Técnica nº 265/2009-SRE/ANEEL, de 30 de Julho de 2009 – Processo n° 48500.002509/2009-29.)
• Quadro I – IVI–Índice de Variação da Inflação – IGP-M e Fator X;
• Quadro II – Receita Anual-RAo e Mercado em (MWh);
• Quadro III – Encargos Setoriais e de Transporte de Energia;
• Quadro IV – Encargos de Rede Básica;
• Quadro V – Encargos de Conexão;
• Quadro VI – Tarifa Média da Energia Comprada;
• Quadro VII – Energia Comprada; e
• Quadro VIII – Balanço Energético;
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL
85. O inciso IV do art. 15 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelece que as tarifas
máximas do serviço público de energia elétrica serão fixadas em ato específico da ANEEL, que autorize a
aplicação de novos valores, resultantes de revisão ou de reajuste, nas condições do respectivo contrato.
86. O inciso X do art. 4° do Anexo I do Decreto n° 2.335, de 06 de outubro de 1997, estabelece a
competência da ANEEL para atuar nos processos de definição e controle de preços e tarifas.
87. O art. 3° da Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 9° da
Lei n° 10.848, de 15 de março de 2004, estabelece incumbência da ANEEL para homologar as tarifas de
energia elétrica na forma da mencionada Lei, das normas pertinentes e do Contrato de Concessão.
V. DA CONCLUSÃO
88. Com base na legislação vigente, no Contrato de Concessão nº 01/1995, no que consta do
Processo nº 48500.002509/2009-29 e nas informações contidas nesta Nota Técnica, opinamos: i) pela
aprovação do reajuste tarifário anual médio de 15,12%, a ser aplicado às tarifas da Espírito Santo Centrais
Elétricas S/A- ESCELSA, que corresponde a um efeito médio a ser percebido pelos consumidores cativos de
9,96% sendo de 11,12% para os consumidores conectados em Alta Tensão (AT) e de 9,44% para os
conectados em Baixa Tensão (BT); ii) pela fixação das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD;
e iv) pelo estabelecimento dos valores da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE e
da receita anual referente às instalações de Conexão; observados os Anexos a seguir discriminados:
a) Tarifas de Fornecimento de Energia Elétrica
• Anexo I – com vigência de 07 de agosto de 2009 a 06 de agosto de 2010, considera o índice
de reajuste tarifário médio de 15,12% que incorpora os percentuais do Índice de Reajuste
Tarifário - IRT econômico de 8,34% e dos componentes financeiros adicionais de 6,78%;.
• Anexo II – considera apenas o Índice de Reajuste Tarifário Anual – IRT econômico de 8,34%,
com vigência a partir de 07 de agosto de 2010, devendo constituir a base de cálculo dos
reajustes tarifários subseqüentes.
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.