reajuste tarifário da escelsa - 2009 anexos - EDP no Brasil ...

(Fls. 4 Nota Técnica nº 265/2009-SRE/ANEEL, de 30 de Julho de 2009 – Processo n° 48500.002509/2009-29.)
n) Diferença de preços entre submercados, de -0,137%;
o) PA RB e RBFronteira, de -0,036%;
p) PA Conexão, de 0,009%;
q) Despesas com Garantias Financeiras, de 0,006%;
r) Subsidio Baixa Renda - REN 089/2004 - Saldo 2008, de 0,051%;
s) Subsidio Baixa Renda - REN 089/2004 - Previsão 2009, de 0,356%
12. Nos cálculos para apuração do reajuste pleiteado de 17,18% a ESCELSA utilizou valores
projetados para a variação do IGP-M, do IPCA e para os montantes relativos às receitas.
13. Por meio do Correio Eletrônico, de 02 de julho de 2009, a ESCELSA encaminhou os dados e
documentos necessários para o cálculo do déficit incorrido pela concessionária em função da implementação
do Programa Luz para Todos – PLPT.
14. Por meio da Carta CT-PRD-7/09, de 18/06/2009, protocolada na ANEEL em 19/06/2009,a
ESCELSA solicitou reconhecimento dos custos adicionais de aquisição de energia elétrica devido ao aumento
de perdas elétricas no montante de 113.724 MWh ocorrido no período de maio a setembro de 2008 na sua
rede de distribuição. Cabe ressaltar que nos cálculos do reajuste pretendido de 17,18% a ESCELSA não
contemplou quaisquer valores relacionados às perdas adicionais.
III. DA ANÁLISE
15. Consultado o aplicativo da ANEEL gerenciado pela Superintendência de Fiscalização
Econômica e Financeira – SFF, denominado “Inadimplentes do Setor Elétrico”, constatou-se que a ESCELSA,
conforme as disposições constantes do art. 10 da Lei n° 8.631, de 04 de março de 1993, alterado pelo art. 7°
da Lei n° 10.848, de 15 de março de 2004, encontra-se adimplente, nesta data, com as obrigações intrasetoriais
relacionadas no referido dispositivo legal, a seguir transcrito:
“Art. 10. O inadimplemento, pelas concessionárias, pelas permissionárias e pelas
autorizadas, no recolhimento das parcelas das quotas anuais de Reserva Global de Reversão
- RGR, Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, Conta
de Desenvolvimento Energético - CDE, Conta de Consumo de Combustíveis - CCC,
compensação financeira pela utilização de recursos hídricos e outros encargos tarifários
criados por lei, bem como no pagamento pela aquisição de energia elétrica contratada de
forma regulada e da Itaipu Binacional, acarretará a impossibilidade de revisão, exceto a
extraordinária, e de reajuste de seus níveis de tarifas, assim como de recebimento de
recursos provenientes da RGR, CDE e CCC.”
16. Em relação à tabela de preços dos serviços cobráveis previstos na Resolução ANEEL nº.
457, de 29 de novembro de 2000, cabe ressaltar que, tendo em vista a cobertura dos custos de execução de
tais atividades via Empresa de Referência, conforme consta do Anexo I da Resolução Normativa nº 338, de
25 de novembro de 2008, que alterou a Resolução Normativa nº 234, de 31 de outubro de 2006,
estabelecendo os conceitos gerais, as metodologias aplicáveis e os procedimentos iniciais para realização do
segundo ciclo de Revisão Tarifária Periódica das concessionárias de serviço público de distribuição de
energia elétrica, o resultado do produto entre as freqüências regulatórias e as taxas reais passou a ser
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.