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Diário OficialEstado de Alagoas Edição Eletrônica Certificada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012Maceió - Quarta-feira29 de agosto de 2012 29RESOLUÇÃO CEPRAM Nº 261/2012O Presidente do Conselho Estadual de Proteção Ambiental - CEPRAM, com fundamento no artigo 6º, VIII, da Lei Estadual nº3.989, de 13 de dezembro de 1978, nos termos do Regimento Interno do CEPRAM e Decretos Estaduais nºs 3.908 de07.05.79; 6.544, de 14 de agosto de 1985 e 38.319, de 27 de março de 2000, nos termos da Resolução CONAMA nº 237/97, e considerando o Ofício BEM-38/2012 às fls. 20, como também os despachos constantes do Processo IMA nº 4903-2096/2012 “AD REFERENDUM” do Conselho Estadual de Proteção Ambiental - CEPRAM,RESOLVE:1. Apreciar o pedido de BEN – BIONERGIA, GERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA DO NORDESTE S/A, para Licença de Operação da geração de energia de uma unidade situada à Fazenda Mateus, s/n, na cidade de TeotônioVilela/AL. Processo IMA nº 4903-2096/2012;2. Determinar que o Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas proceda a emissão da Licença referida no item I destaResolução, observando todas as recomendações constantes no Parecer Técnico IMA/DILIC nº 703/2012, como também asrecomendações constantes nos despachos existentes.3. Incluir a presente Resolução “ad referendum”, na próxima reunião ordinária, para apreciação do Plenário, com vistas a suaaprovação.Sala de Reuniões do CEPRAMEm, 24 de Agosto de 2012.JOSÉ THOMAZ DA SILVA NONÔ NETTOPresidente do CEPRAM/ALPORTARIA N.º 378/2012O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS, no uso de suas atribuições legais,com embasamento no Decreto nº 4.076 de 28 de novembro de 2008,RESOLVE conceder diária ao servidor abaixo, conforme processo nº 23010- 0001133/2012Nome: Rodrigo Queiroz RochaCargo: Assessor Técnico - AS3Matricula: 58198-4RG: 3403175-8 SSP/ALCPF: 042.151.214-85Quantidade: 01 (uma)Valor Unitário: R$ 60,00 (sessenta reais).Valor Total: R$ 60,00 (sessenta reais)Objetivo: Participar da fiscalização que irá acompanhar as atividades de campo do Projeto Demarcação, Materialização eLevantamento Fundiário da APA Marituba, através do Convênio CODEVASF 0.03.08.0073-00.Percurso: Maceió – AL/ Penedo – AL / Maceió – AL.Data: 29 à 30/08/2012As despesas decorrentes dos encargos criados pela presente Portaria correrão a conta do Elemento 33.90.14/14 do Orçamentovigente PTRES 230009 e PI 002935.Maceió, 28 de agosto de 2012.JULGAMENTO DE RECURSOPROCESSO: 06/2011RECORRENTE: TIM NORDESTE S.ADECISÃO:Pelo exposto, em virtude da prática infrativa cometida pela empresa recorrente, ratifico a necessidade da medida educativacorrecional – INDEFIRO o recurso administrativo e determino que a multa estabelecida por intermédio da decisão administrativado PROCON seja mantida, condenando a recorrente ao pagamento da multa, o qual deverá ser recolhido através de boletobancário nos termo do artigo 29 do Decreto 2181/97, para cumprimento das penalidades legais necessárias, ocasião esta, queapós a comprovação do recolhimento em questão arquivem-se os autos.Maceió, 28 de agosto de 2012.Kátia Born RibeiroSec. De Estado da Mulher Cidadania e Direitos Humanos.PORTARIA Nº 538/12-GSA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER, DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuiçõeslegais, com embasamento no Decreto n° 4.076, de 28 de Novembro de 2008, e tendo em vista o que consta no Processo20106-1273/2012,RESOLVE, conceder e autorizar o pagamento de 01 ½ (uma e meia) diárias, no valor de R$ 70,00 (setenta reais), perfazendoo valor total de R$ 105,00 (cento e cinco reais), ao Gerente da SEMCDH, Carlos Eduardo Lima Rocha de Oliveira, nível GTR-7, CPF nº 040.345.754-84, para cobrir as despesas com o seu deslocamento ao município de Palmeira dos Índios, no períodode 22 a 23 de agosto de 2012, com o objetivo de participar de encontro de articulação com o CMDCA dos municípios deArapiraca e Palmeira dos Índios, através do Elemento de Despesa 3.3.90.14.14SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS, Em Maceió (AL), em 28de agosto de 2012.*reproduzida por incorreção.Katia Born RibeiroSecretária de EstadoPORTARIA Nº 552/12-GSA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER, DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuiçõeslegais, com embasamento no Decreto n° 4.076, de 28 de Novembro de 2008, e tendo em vista o que consta no Processo20106-1324/2012RESOLVE, conceder e autorizar o pagamento de 01 (uma) diária, no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), aSecretária da SEMCDH, Katia Born Ribeiro, nível SE, matrícula nº 98661345, CPF nº 164.391.804-44, para cobrir asdespesas com o deslocamento a cidade de Brasília - DF, no período de 28 a 29 de agosto de 2012, com o objetivo deacompanhar o Governador do Estado de Alagoas que irá participar de audiência, através do Elemento de Despesa 3.3.90.14.15SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS, Em Maceió (AL), em 28de agosto de 2012.LUÍS NAPOLEÃO CASADO ARNAUD NETOSecretário de EstadoTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO*reproduzida por incorreção.Nadja Maria Martins LessaSecretária de Estado AdjuntoRatifico, por este termo, a Dispensa de Licitação para contratação de serviços de fornecimento de 01 (um) coffee break para 71participantes, no dia 29 de agosto de 2012, para 34ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, em favorda empresa TÂNIA MARIA OMENA DA SILVA ME, CNPJ nº 70.002.712/0001-25, no valor total de R$ 1.065,00(Hum mile sessenta e cinco reais), com base no Art. 24, Inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, de acordo comDespacho ASTEC/GAB de fls.19-20, tendo em vista os elementos que instruem o Processo nº 23010-1121/2012 - SEMARH.Maceió, 28/08/2012.Luís Napoleão Casado Arnaud NetoSecretário de EstadoPORTARIA Nº 553/12-GSA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER, DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuiçõeslegais, com embasamento no Decreto n° 4.076, de 28 de Novembro de 2008, e tendo em vista o que consta no Processo20106-1326/2012RESOLVE, conceder e autorizar o pagamento de 01 (uma) diárias, no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), aSecretária Adjunta da SEMCDH, Nadja Maria Martins Lessa, nível GTR-1, matrícula nº 129.445.134-00, CPF nº 129.445.134-00, para cobrir as despesas com o deslocamento a cidade de Brasília - DF, no período de 28 a 29 de agosto de 2012, com oobjetivo de acompanhar o Governador do Estado de Alagoas que irá participar de audiência, através do Elemento de Despesa3.3.90.14.15SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS, Em Maceió (AL), em 28de agosto de 2012.*reproduzida por incorreção.Katia Born RibeiroSecretária de EstadoJULGAMENTO DE RECURSOPROCESSO: 98/2011RECORRENTE: TIM NORDESTE S.ADECISÃO:Pelo exposto, em virtude da prática infrativa cometida pela empresa recorrente, ratifico a necessidade da medida educativacorrecional – INDEFIRO o recurso administrativo e determino que a multa estabelecida por intermédio da decisão administrativado PROCON seja mantida, condenando a recorrente ao pagamento da multa, o qual deverá ser recolhido através de boletobancário nos termo do artigo 29 do Decreto 2181/97, para cumprimento das penalidades legais necessárias, ocasião esta, queapós a comprovação do recolhimento em questão arquivem-se os autos.Maceió, 28 de agosto de 2012.Kátia Born RibeiroSec. De Estado da Mulher Cidadania e Direitos Humanos.PORTARIA Nº 555/12-GSA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER, DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuiçõeslegais, com embasamento no Decreto n° 4.076, de 28 de Novembro de 2008, e tendo em vista o que consta no Processo20106-1331/2012,RESOLVE, conceder e autorizar o pagamento de 02 (duas) diárias, no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), perfazendoo valor total de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), a Diretora de Promoções e de Política para a Mulher da SEMCDH,Alessandra Maria de Sá Torres, nível GTR-5, matrícula nº 22-1, CPF nº 678.882.244-15, para cobrir as despesas com o seudeslocamento a cidade do Recife - PE, no período de 05 a 07 de setembro de 2012, com o objetivo de fazer visita técnica aoCentro de Referência e a Casa Abrigo, através do Elemento de Despesa 3.3.90.14.15SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS, Em Maceió (AL), em 28de agosto de 2012.Katia Born RibeiroSecretária de Estado