Manual_de_Orientacao_Contribuinte_v_6.00

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Nota Fiscal Eletrônica Manual de Orientação do Contribuinte No caso de troca de arquivo entre as empresas, é sugerida a adoção do nome do arquivo como segue: _-procEventoNFe.xml, onde: : corresponde a Chave de Acesso da NF-e; : identifica o tipo de evento (CC-e=110110, Cancelamento=110111, etc.) “-procEventoNFe”: identifica o processamento do documento autorizado. Pág. 170 / 299
Nota Fiscal Eletrônica Manual de Orientação do Contribuinte 11 Obrigatoriedade de Manifestação do Destinatário nas Operações com Combustíveis 11.1 Sobre a Obrigatoriedade A cláusula décima quinta-B e anexo II, ambos do Ajuste SINIEF 07/2005, define a obrigatoriedade do registro da Manifestação do Destinatário 11.2 Quais operações precisam da Manifestação do Destinatário A obrigatoriedade da Manifestação do Destinatário é para toda a NF-e que exija o preenchimento do Grupo Detalhamento Específico de Combustíveis. A NT 2012/003 (item 03.1) define quais são os CFOP que obrigam a informação do Grupo de Combustível na NFe. Os CFOP citados estão relacionados com as operações que envolvem “Combustível derivado ou não de Petróleo e Lubrificantes”. 11.3 Sobre a Manifestação do Destinatário De uma forma mais ampla, os serviços vinculados com a Manifestação do Destinatário foram descritos na NT 2012/002. Os serviços vinculados a Manifestação do Destinatário são: A. Serviço de Consulta as Chaves de Acesso destinadas Este serviço disponibiliza a consulta de uma relação de Chaves de Acesso destinadas a um determinado CNPJ informado na NF-e. A consulta as Chaves de Acesso destinadas a um determinado CNPJ é opcional, já que normalmente a empresa destinatária tem conhecimento da operação realizada. B. Serviço de Registro de Eventos Disponibilizado um serviço centralizado no Ambiente Nacional para registrar os eventos vinculados a Manifestação do Destinatário. Conforme descrito na NT 2012/002, os eventos são: Ciência da Emissão (ou Ciência da Operação); Confirmação da Operação; Desconhecimento da Operação; Operação não realizada. O evento de “Ciência da Emissão”, documentado também como “Ciência da Operação”, representa unicamente o recebimento pelo destinatário da informação relativa à existência de NF-e em que esteja envolvido, quando ainda não existem elementos suficientes para apresentar uma manifestação conclusiva, por isso é denominado de um evento “não conclusivo”. Os demais eventos representam uma manifestação conclusiva do destinatário sobre a operação representada pela NF-e. C. Serviço de Download da NF-e Para todas as operações em que houve o registro da Manifestação do Destinatário, fica liberada também a possibilidade de download do arquivo XML da NF-e. 11.4 Como operacionalizar a Manifestação do Destinatário A Manifestação do Destinatário pode ser operacionalizada em qualquer uma das formas que seguem: Pág. 171 / 299
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