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n) Apreciar e deliberar sobre a aceitação de integração de outra instituição e
respetivos bens;
o) Apreciar e deliberar sobre os recursos interpostos das deliberações ou
resoluções da Mesa Administrativa que lesem direta e gravemente os direitos
de Irmão;
p) Fixar, sob proposta da Mesa Administrativa, o valor mínimo da quota social 21 ;
q) Aprovar em minuta, resoluções de cariz urgente para a qual se torne necessário
a aprovação da Assembleia Geral.
3 – A deliberação da Assembleia Geral sobre o exercício do direito de ação civil
ou penal contra os membros ou ex-membros dos órgãos sociais e mandatários,
incluindo designar o representante da Santa Casa da Misericórdia nessa mesma
ação, pode ser tomada na Assembleia Geral convocada para apreciação do
Balanço, Relatório de Atividades e Contas do exercício anterior, mesmo que a
respetiva proposta não conste da ordem de trabalhos.
Artigo 27.º
(Reuniões da Assembleia Geral)
1 – As reuniões da Assembleia Geral são ordinárias e extraordinárias.
2 – A Assembleia Geral reúne ordinariamente:
a) No mês de dezembro do final de cada mandato, para a eleição dos órgãos
sociais;
b) Até ao final do mês de março de cada ano, para apreciar, discutir e aprovar o
Relatório de Atividades e Contas do exercício social anterior;
c) Até ao final do mês de novembro de cada ano, para apreciar, discutir e votar o
Plano de Atividades e o Orçamento, de exploração previsional e investimentos,
para o ano seguinte.
3 – A Assembleia Geral prevista nas alíneas b) e c) do número anterior pode:
a) Deliberar sobre qualquer outro assunto de interesse para a Santa Casa da
Misericórdia, desde que constem da respetiva convocatória;
b) No período antes da ordem de trabalhos, ou no período antes de encerrar
a sessão, tratar outros assuntos de interesse imediato para a Santa Casa da
Misericórdia não incluídos na convocatória, mas sem poder deliberativo, salvo se
estiverem presentes na reunião todos os Irmãos no pleno gozo dos seus direitos
sociais e todos concordem com o aditamento.
4 – As propostas que não digam direta ou imediatamente respeito a assuntos
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21. Note-se que o Projeto-tipo apenas contempla a obrigação da quota social, mas pode também
estabelecer-se o pagamento de joia. Sendo ambas de aplicação facultativa, deve retirar-se
a quota social, no caso de não interessar (ou acrescentar-se, no caso da joia).
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