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19. Na Concordata de 18 de maio de 2004, cf. o disposto no
artigo 10; No Decreto Geral Interpretativo, emitido pela
Conferência Episcopal Portuguesa em 2 de maio de 2011,
cf. sobretudo o disposto nos artigos 1.º, 6.º e 7.º.
20. Instituição da Igreja Católica que agrupa os bispos
das Dioceses de Portugal, doravante designada pelo
acrónimo CEP.
21. Note-se que o Decreto Geral Interpretativo da CEP,
que resultou do citado “compromisso” ou acordo
estabelecido no dia 2 de maio de 2011, tem em princípio
vigência temporal limitada, pois ao abrigo do seu artigo
8.º “poderá ser revisto ao fim de 25 anos, após diálogo
com a União das Misericórdias Portuguesas”. Sobre o
mesmo “compromisso” e o regime sui generis das Santas
Casas da Misericórdia, inclusive o “carácter peculiar”
que conduziu ao seu “espírito de unidade e cooperação
eclesial”, como ficou vertido no seu judicioso texto,
escreveu o ora autor em junho de 2011 no jornal Voz
das Misericórdias, sob o título “Compromisso de Santa
Causa”: “Ambas (a CEP e a União das Misericórdias
Portuguesas) mostraram carácter no sentido de justiça,
consagrando que estas associações, ao contrário de
assentarem em natureza pública, têm identidade e
autonomia próprias, dotadas de uma natureza específica
refletida na sua história; nasceram por vontade e
determinação de fiéis cristãos para, principalmente
pela prática das Obras de Misericórdia, prestarem
solidariedade social aos carenciados”.
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