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2 – Os casos omissos resultantes da interpretação e aplicação do Compromisso
são resolvidos ou integrados atendendo à lei civil e canónica formulada para os
casos semelhantes e de harmonia com os princípios gerais do Direito, em reunião
da Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito.
Artigo 51.º
(Começo da vigência e revogação)
1 – O presente Compromisso, aprovado em Assembleia Geral, entra em vigor
imediatamente após a competente aprovação pelo Bispo diocesano e revoga
integralmente o anterior Compromisso.
2 – O disposto no número anterior não prejudica o mandato em curso dos
membros de todos os órgãos sociais.
3 – Na matéria relativa ao decurso temporal de vivência institucional na Santa
Casa da Misericórdia, para efeitos do previsto para a capacidade eleitoral, as
disposições normativas constantes do presente Compromisso só valem para
os Irmãos que sejam admitidos e prestem juramento na vigência do mesmo,
prevalecendo quanto ao demais o princípio geral de aplicação das leis no tempo 35 .
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Concluído na vila da Póvoa de Lanhoso, em 3 de março de 2015.
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35. O Código Civil estabelece, no seu artigo 12.º, um princípio de irretroatividade da lei. Por
conseguinte, o facto jurídico em si é regulado pela lei vigente no momento da sua verificação.
A lei nova, por seu lado, deve regular apenas os factos ocorridos após a sua entrada em
vigor, deixando para a lei antiga a disciplina dos factos ocorridos no tempo da sua vigência,
ainda que os seus efeitos se prolonguem no tempo.
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