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utilidade pública é fundamental para as Santas Casas
da Misericórdia; porquanto os privilégios e benefícios
preditos na lei para este tipo de pessoas coletivas (com
consecução de utilidade pública) são consideravelmente
mais extensos do que os benefícios previstos estritamente
para as pessoas coletivas com mero estatuto de IPSS,
sobretudo na prática de operações isentas de impostos
(como é o caso de impostos sobre as sucessões e
doações, respeitante às heranças, legados e donativos
em seu benefício), no mecenato social ou na concessão
de benefícios fiscais específicos.
52. Em apêndice, para conhecimento, transcreve-se o
Projeto-tipo de remodelação integral do Compromisso.
Trata-se do documento-proposta que o autor elaborou
a pedido de onze Santas Casas da Misericórdia, em
harmonia com a perspetiva fiel da sua singular natureza
jurídica e da sua identidade e cultura históricas. Nesta
empreitada, concretizada no primeiro trimestre de 2015,
visou-se essencialmente a consignação dos princípios
modelares avocados pelo compromisso evangélico de
praticar todas as Obras de Misericórdia, como também
a consagração de aspetos inovadores, estatuindo
as condições, atribuições, prerrogativas e deveres
dos Irmãos, e estabelecendo as bases do rigoroso e
transparente governo institucional, em adequação às
disposições canónicas e à nova legislação civil aplicáveis.
Sendo certo que o alicerce deste Projeto-tipo dimana no
essencial do trabalho que o autor havia antes elaborado,
em conjunto com a sua estimada colega do Gabinete
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