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22. Sobre esta matéria e para conhecer o enquadramento
histórico e doutrinal que levou à negociação e celebração
do citado “compromisso” ou acordo, vide o estudo,
rico em pontos de vista, produzido pelo Dr. Manuel de
Lemos, ilustre Presidente da União das Misericórdias
Portuguesas, com publicação distribuída por três
edições consecutivas do jornal Voz das Misericórdias
– de outubro, novembro e dezembro de 2010 –, sob o
título O Dever da Verdade; e, na lógica dos princípios
em que se desencadeou este processo, a sua meritória
comunicação aos provedores das Santas Casas da
Misericórdia, em 27 de setembro 2010, sob o título
Decreto Geral da CEP para as Misericórdias.
23. Doravante designada pelo acrónimo UMP, esta União é a
associação congregadora, coordenadora e representativa
de todas as Misericórdias Portuguesas, com exceção da
designada Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (por
razões expostas infra, nota 28). Para melhor conhecer a
estrutura, atribuições e orgânica da UMP, vide os seus
primeiros estatutos (uma pérola de escrita), aprovados
em sessões da sua Assembleia Geral de 18 e 19 de
dezembro de 1982; bem como os estatutos vigentes,
aprovados em 9 de dezembro de 2014.
24. No epílogo do século XV existiam em atividade,
com significância, quatro tipos de estabelecimentos
assistenciais em Portugal: Albergarias (para assistência
aos peregrinos e demais viajantes, mas servindo ainda
de albergue ou enfermaria para doentes e mendigos,
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