direito do trabalho
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Art. 7º inciso XII<br />
Salário-família<br />
O salário-família é um valor pago ao emprega<strong>do</strong> (inclusive o <strong>do</strong>méstico) e ao trabalha<strong>do</strong>r<br />
avulso, de acor<strong>do</strong> com o número de filhos ou equipara<strong>do</strong>s que possua.<br />
Quem tem <strong>direito</strong> ao beneficio?<br />
• O emprega<strong>do</strong> e o trabalha<strong>do</strong>r avulso que estejam em<br />
atividade;<br />
• O emprega<strong>do</strong> e o trabalha<strong>do</strong>r avulso aposenta<strong>do</strong>s por<br />
invalidez por idade ou em gozo de auxilio <strong>do</strong>ença;<br />
• O trabalha<strong>do</strong>r rural (emprega<strong>do</strong> rural ou trabalha<strong>do</strong>r<br />
avulso) que tenha se aposentan<strong>do</strong> por idade aos 60 anos<br />
(homem), ou 5 anos (mulher);<br />
• Os demais aposenta<strong>do</strong>s, desde que emprega<strong>do</strong>s ou<br />
trabalha<strong>do</strong>res avulsos, quan<strong>do</strong> completarem 65 anos<br />
(homem) ou 60 anos (mulher).
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