direito do trabalho

ARTIGO 7º CF, XXXI
Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do
trabalhador portador de deficiência.
Assim torna-se permitida a diferenciação de função ao deficiente.
Certamente desde que feita sem qualquer intenção de limitar
direitos. Ou seja, é permitida a diferenciação de função ao deficiente
que não tenha aptidão para ingressar em uma empresa e exercer, por
exemplo, serviço de torneiro por ter certo grau de paralisia na mão,
eis que o serviço de torno lida muitas vezes com aparelhos de
medidas sensíveis, como micrometros, paquímetros, etc, que
demandam precisão milimétrica, e que assim podem depender dos
perfeitos movimentos manuais. O portador de necessidade especial
deverá estar habilitado para a atividade a ser desenvolvida (ou
reabilitado).