direito do trabalho
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ARTIGO 7º CF, XXV CRECHE E PRÉ<br />
ESCOLA GRATUITAS<br />
Para o emprega<strong>do</strong>r, a única obrigação específica<br />
advém <strong>do</strong> art. 389 da CLT, o qual determina a<br />
instalação, em estabelecimentos onde trabalharem<br />
pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos de<br />
idade, de um local apropria<strong>do</strong> à guarda de filhos em<br />
perío<strong>do</strong> de amamentação. Este local pode ser uma<br />
creche, mantida diretamente pelo emprega<strong>do</strong>r, ou<br />
por um conjunto de emprega<strong>do</strong>res, ou<br />
indiretamente, por meio de convênio com outras<br />
entidades, ou a cargo <strong>do</strong> SESI, SESC, LBA ou<br />
entidades sindicais. (§§ 2º e 3º).
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