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ARTIGO 7º CF, XXX Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. No tocante ao estado civil, é proibido fazer distinção entre solteiros, casados, separados, viúvos e etc, no momento da admissão e no decorrer da relação de emprego. O art. 391 da CLT versa sobre a proibição da rescisão do contrato de trabalho, bem como da restrição ao direito da mulher ao seu emprego por motivo de casamento. Portanto, fica explícito que ao contratar um empregado, o empregador não pode levar em consideração se o indivíduo é homem ou mulher, branco ou negro, jovem ou idoso, solteiro ou casado, como também por estes mesmos motivos não pode fazer distinção quanto ao cargo e ao salário, salvo quando for exigido pela a natureza da atividade a ser exercida.
ARTIGO 7º CF, XXXI Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência. O inciso XXXI do artigo 7º de nossa Constituição proíbe qualquer discriminação no tocante a salários e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência. Trata-se de preceito de caráter social, que visa dentre outros aspectos implementar à liberdade e a igualdade, para que a pessoa nesta situação possa viver com dignidade.
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Page 4 and 5: ART. 7º CF, INCISO I DESPEDIDA ARB
Page 6 and 7: ART. 7º CF, INCISO II SEGURO DESEM
Page 8 and 9: ART. 7º CF, INCISO II SEGURO DESEM
Page 10 and 11: Tipos de conta: ART. 7º CF, INCISO
Page 12 and 13: ART. 7º CF, INCISO VI IRREDUTIBILI
Page 14 and 15: Art. 7º inciso XII Salário-famíl
Page 16 and 17: Art. 7º inciso XII Salário-famíl
Page 18 and 19: Art. 7º inciso IX ADICIONAL NOTURN
Page 20 and 21: Art. 7º inciso IX ADICIONAL NOTURN
Page 22 and 23: Artigo 7, INCISO XVII GOZO DE FÉRI
Page 24 and 25: Artigo 7, INCISO XVIII LICENÇA MAT
Page 26 and 27: A licença paternidade concedida pe
Page 28 and 29: Art. 7º inciso XX Proteção do me
Page 30 and 31: Art. 7º inciso XX Proteção do me
Page 32 and 33: Art. 7º inciso XXII Ambiente segur
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Page 36 and 37: ART. 7º CF, XXIV (APOSENTADORIA) Q
Page 38 and 39: ARTIGO 7º CF, inciso XXV CRECHE E
Page 40 and 41: ARTIGO 7º CF, inciso XXV CRECHE E
Page 42 and 43: ARTIGO 7º CF, XXVIII Seguro contra
Page 44 and 45: ARTIGO 7º CF, XXX Proibição de d
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Page 50 and 51: ARTIGO 7º CF, XXXIII proibição d
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