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ARTIGO 7º CF, inciso XXV CRECHE E PRÉ ESCOLA GRATUITAS Para o empregador, a única obrigação específica advém do art. 389 da CLT, o qual determina a instalação, em estabelecimentos onde trabalharem pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos de idade, de um local apropriado à guarda de filhos em período de amamentação. Este local pode ser uma creche, mantida diretamente pelo empregador, ou por um conjunto de empregadores, ou indiretamente, por meio de convênio com outras entidades, ou a cargo do SESI, SESC, LBA ou entidades sindicais. (§§ 2º e 3º).
ARTIGO 7º CF, XXV CRECHE E PRÉ ESCOLA GRATUITAS Esta obrigação pode ser substituída pelo pagamento de reembolso-creche, desde que estipulado por meio de acordo ou convenção coletiva, nos termos da Portaria n.º 3.296/86 do Ministério do Trabalho e Emprego.
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