direito do trabalho

More documents

Recommendations

Info

Artigo 7, INCISO XVIII LICENÇA MATERNIDADE A licença-maternidade é um benefício garantido na Constituição Federal de 1988 através do art.7º, XVII, para todas as mulheres que sejam contribuintes da Previdência Social (INSS). Através desse benefício, as mulheres podem se ausentar do trabalho, sem perdas salariais, por no mínimo 120 dias. O benefício é concedido nos casos em que a mulher gera e dá à luz a um bebê e também quando adota uma criança. Para dar início à licença-maternidade, cabe à gestante notificar ao empregador, junto com um atestado médico, a data inicial e o término da licença. Assim que a mulher grávida falar para o seu empregador sobre sua gravidez, ela não poderá ser mais demitida ou dispensada sem justa causa. Esta lei é válida até que se complete os 5 meses do nascimento da criança.
Artigo 7, INCISO XVIII LICENÇA MATERNIDADE Se a saúde durante a gestação estiver debilitada, o empregador deve mudar a função da gestante para uma que exija menor esforço, mas o salário integral deverá ser mantido, obrigatoriamente. A gestante também poderá faltar 6 vezes (no mínimo) durante o período de gestação para consultas médicas e realização de exames complementares. E por acaso a gestante tiver um aborto não-criminoso, comprovado por meio de atestado oficial, é de obrigação do empregador lhe dar 15 dias de licença remunerada, além da garantia de que volte a ocupar a mesma função que ocupava antes do ocorrido.
Page 2 and 3: Art. 7º da Constituição Federal
Page 4 and 5: ART. 7º CF, INCISO I DESPEDIDA ARB
Page 6 and 7: ART. 7º CF, INCISO II SEGURO DESEM
Page 8 and 9: ART. 7º CF, INCISO II SEGURO DESEM
Page 10 and 11: Tipos de conta: ART. 7º CF, INCISO
Page 12 and 13: ART. 7º CF, INCISO VI IRREDUTIBILI
Page 14 and 15: Art. 7º inciso XII Salário-famíl
Page 16 and 17: Art. 7º inciso XII Salário-famíl
Page 18 and 19: Art. 7º inciso IX ADICIONAL NOTURN
Page 20 and 21: Art. 7º inciso IX ADICIONAL NOTURN
Page 22 and 23: Artigo 7, INCISO XVII GOZO DE FÉRI
Page 26 and 27: A licença paternidade concedida pe
Page 28 and 29: Art. 7º inciso XX Proteção do me
Page 30 and 31: Art. 7º inciso XX Proteção do me
Page 32 and 33: Art. 7º inciso XXII Ambiente segur
Page 34 and 35: Art. 7º inciso XXII Ambiente segur
Page 36 and 37: ART. 7º CF, XXIV (APOSENTADORIA) Q
Page 38 and 39: ARTIGO 7º CF, inciso XXV CRECHE E
Page 40 and 41: ARTIGO 7º CF, inciso XXV CRECHE E
Page 42 and 43: ARTIGO 7º CF, XXVIII Seguro contra
Page 44 and 45: ARTIGO 7º CF, XXX Proibição de d
Page 46 and 47: ARTIGO 7º CF, XXX Proibição de d
Page 48 and 49: ARTIGO 7º CF, XXXI Proibição de
Page 50 and 51: ARTIGO 7º CF, XXXIII proibição d
Page 52: ARTIGO 7º CF, XXXI Proibição de

direito do trabalho

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?