direito do trabalho
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ART. 7º CF, XXIV<br />
(APOSENTADORIA)<br />
Quais são os <strong>direito</strong>s <strong>do</strong>s aposenta<strong>do</strong>s?<br />
Salário, 13 º Salário, Férias, horas extras, adicionais<br />
noturno, periculosidade e insalubridade, Participação<br />
nos lucros da empresa, Acerto <strong>do</strong> banco de Horas,<br />
Saque <strong>do</strong> sal<strong>do</strong> completo <strong>do</strong> FGTS, Em caso de demissão<br />
sem justa causa, recebimento <strong>do</strong> valor da multa de 40%<br />
sobre o FGTS, Cotas <strong>do</strong> PIS – Programa de Integração<br />
Social, trabalha<strong>do</strong>res que não fizeram o saque das cotas<br />
<strong>do</strong> PIS, podem fazê-lo na Caixa Econômica, Salário<br />
Família, Reabilitação profissional.
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