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Art. 7º da Constituição Federal São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.
ART. 7º CF, INCISO I DESPEDIDA ARBITRÁRIA Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. Um dos maiores objetivos do direito do trabalho é a continuidade da relação de emprego, o que gera segurança ao empregado e empregador e, por sua vez, é comprometida com a dispensa do empregado. A dispensa arbitrária constitui qualificação do ato praticado pelo empregador.
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