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Art. 7º inciso XII Salário-família É importante ressaltar, que se o pai e a mãe são empregados os dois se enquadrando nesses limites que foi dito, ambos têm direito ao salario-família.
Art. 7º inciso IX ADICIONAL NOTURNO Considera-se noturno, para os efeitos deste Art., o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte”. Porém existem algumas exceções: • Os trabalhadores rurais que atuam na agricultura, para estes o horário noturno é das 21h às 05h. • Para os que exercem atividade pecuária o expediente noturno é das 20h às 04h.
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Page 4 and 5: ART. 7º CF, INCISO I DESPEDIDA ARB
Page 6 and 7: ART. 7º CF, INCISO II SEGURO DESEM
Page 8 and 9: ART. 7º CF, INCISO II SEGURO DESEM
Page 10 and 11: Tipos de conta: ART. 7º CF, INCISO
Page 12 and 13: ART. 7º CF, INCISO VI IRREDUTIBILI
Page 14 and 15: Art. 7º inciso XII Salário-famíl
Page 18 and 19: Art. 7º inciso IX ADICIONAL NOTURN
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Page 22 and 23: Artigo 7, INCISO XVII GOZO DE FÉRI
Page 24 and 25: Artigo 7, INCISO XVIII LICENÇA MAT
Page 26 and 27: A licença paternidade concedida pe
Page 28 and 29: Art. 7º inciso XX Proteção do me
Page 30 and 31: Art. 7º inciso XX Proteção do me
Page 32 and 33: Art. 7º inciso XXII Ambiente segur
Page 34 and 35: Art. 7º inciso XXII Ambiente segur
Page 36 and 37: ART. 7º CF, XXIV (APOSENTADORIA) Q
Page 38 and 39: ARTIGO 7º CF, inciso XXV CRECHE E
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Page 42 and 43: ARTIGO 7º CF, XXVIII Seguro contra
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Page 52: ARTIGO 7º CF, XXXI Proibição de

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