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Artigo 7, INCISO XVII GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS Do período de concessão - A concessão deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 dias. Da concessão em dois períodos - A regra geral é de que as férias sejam concedidas em um só período contínuo (Art. 134, caput, da CLT). Mas a legislação admite férias em três períodos, em casos excepcionais, como as Férias Coletivas. Em caso de parcelamento de férias, os períodos nunca poderão ser inferior a 10 dias. É importante lembrar, ainda, que para os empregados menores de 18 e maiores de 50 anos de idade as férias serão sempre concedidas de uma só vez (Art. 134, § e 1º e 2º, da CLT). Direito dos membros de uma mesma família: se trabalharem na mesma empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, a decisão nesse caso fica a cargo do empregador.
Artigo 7, INCISO XVII GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS Da remuneração de férias – ao valor remuneração de férias deve ser adicionado de 1/3 proporcional acrescida de horas extras e demais adicionais. Venda de férias - é um direito do empregado, que poderá “vender” até 1/3 das férias, e poderá trabalhar dez dias no máximo e receber em dinheiro. Férias em dobro - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo estabelecido em lei, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.
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Page 8 and 9: ART. 7º CF, INCISO II SEGURO DESEM
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Page 14 and 15: Art. 7º inciso XII Salário-famíl
Page 16 and 17: Art. 7º inciso XII Salário-famíl
Page 18 and 19: Art. 7º inciso IX ADICIONAL NOTURN
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