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A constatação da necessidade de invesmento na capacitação técnica de muitos dos atores envolvidos, em
especial, daqueles integrantes dos órgãos supervisores e das endades contratadas e na definição clara dos
papéis e responsabilidades das partes intervenientes, principalmente dos órgãos coordenadores dos grandes
sistemas de administração do Poder Execuvo Federal, vão ao encontro do que observa a literatura, que aponta
como problemas mais frequentes no gerenciamento de contratos de resultados os seguintes aspectos: metas
pouco ambiciosas; indicadores mal elaborados; falhas na supervisão do cumprimento de metas; não inclusão
de avidades importantes da organização contratada no instrumento de contratualização; objevos vagos; não
existência de sanções para metas não cumpridas; maior influência das organizações contratadas na elaboração
dos contratos de resultados do que de seus órgãos supervisores (ou a persistência da assimetria de informações
entre a endade prestadora de serviços e o órgão responsável pela políca pública perante a sociedade).
Além disso, e no que concerne às parcerias público-privadas, há pontos crícos suplementares a serem considerados,
notadamente em razão de persisr até hoje uma insuficiente compreensão por parte de gestores,
profissionais do direito e do controle público, sobre os seus contornos legais e normavos dos modelos jurídico-instucionais
existentes; e sobre os requisitos essenciais à sua gestão por parte do Governo, o que tem
favorecido inúmeros equívocos em sua aplicação, que além de fragilizar as relações de cooperação, agravam o
quadro, já preocupante, de insegurança jurídica².
² Destaque-se que, muito frequentemente, a ocorrência de equívocos sobre a natureza e os principais aspectos das relações e parceria entre
o Poder Público e as entidades civis sem fins lucrativos estendem-se, inclusive, à atividade legislativa e normativa, visto que diversos dispositivos
legais e normativos que regem alguns dos atuais modelos de cooperação público-privada estenderam, de forma inapropriada, controles
burocráticos próprios das relações interna entre órgãos e entidades públicos aos ajustes celebrados com entidades civis sem fins lucrativos,
dando-lhes tratamento restrito a estruturas públicas. Como exemplo, pode ser mencionada a extensão da observância dos princípios da Administração
Pública previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal para as entidades civis parceiras; a previsão nos ajustes celebrados
com essas entidades da observância de regras de contabilidade e de prestação de contas próprias e restritas à Administração Pública. Outro
equívoco recorrente é o de confundir o fomento e parceria com a compra de serviços no mercado, essa última regida pela Lei nº 8.666, de 1993.
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