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É fundamental capacitar e instrumentalizar adequadamente os agentes públicos, de forma a preparar os governos para serem “governos por contrato”, especialmente em suas relações com o Terceiro Setor. Governar sob a lógica contratual exige capacidade de planejamento, regulação e fiscalização e controle dos ajustes, sobretudo na fase de negociação e pactuação das cláusulas que atendam os objevos da Administração Pública e resguardem o interesse público.
A gestão contratual baseia-se: A. na pactuação de metas de resultados e esforços necessários para alcançá-las; B. no dimensionamento e provimento dos meios requeridos para o alcance dos resultados pactuados; C. na definição e operação de instrumentos de controle (supervisão, acompanhamento, fiscalização); e D. na definição de incenvos (posivos ou negavos, pecuniários ou meritórios/simbólicos). Segundo esta lógica, o alcance dos resultados esperados está inmamente relacionado: à definição clara das metas, presumivelmente alinhadas com resultados de polícas públicas, à disponibilização dos meios necessários; à verificação sistemáca, por parte dos “contratantes”; dos esforços realizados e resultados angidos e da aplicação de recursos; e à previsão de que o “contratado” tem algo a ganhar se alcançar a meta e a perder se o fizer. A lógica contratual é um pacto (bilateral ou mullateral) de acontecimentos com muita atenção na definição dos objetos da pactuação (esforços e resultados) pelos contratantes e maior liberdade relava (embora supervisionada) aos contratados (para que tenham melhores condições de cumprir o pactuado). Esta lógica difere do modelo tradicional das relações internas à administração pública, reguladas por um conjunto de regras que definem os procedimentos a serem observados em todos os atos da burocracia. A lógica burocrá- ca centra a atenção no “como fazer”, de forma a garanr o alinhamento da ação pública aos princípios e diretrizes da Administração Pública. A lógica contratual tem a atenção voltada para “o que fazer”, direcionada, primordialmente para a obtenção de resultados. O modelo de gestão pública democráca, estratégica e parcipava pressupõe a capacidade do gestor público de saúde de atuar segundo essas duas dimensões – a burocráca e a contratual, dosando-as, de acordo com a situação. Nas relações de fomento e parceria firmadas entre o Poder Público e endades civis sem fins lucravos, prevalece a lógica contratual, visto que a endade civil parceira não se submete aos controles burocrácos aplicáveis ao Setor Público e suas relações com o órgão ou endade pública são definidas e regidas pelo contrato ou outro po de ajuste que celebram entre si. Nos acordos ou contratos celebrados dentro do Poder Público, por órgãos e endades governamentais, da mesma esfera de governo ou de diferentes entes federavos; cabe a aplicação concorrente das duas lógicas. Por essas razões, o Ministério da Saúde, em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz, implementaram o Projeto Contratualização no SUS, desenvolvido no ano de 2017, cujo objevo principal foi o de orientar gestores e servidores do SUS em métodos e técnicas de gestão de contratos de desempenho instucional (que tenham como objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou endade contratualizada (pública ou privada), relacionadas à implementação da políca pública de saúde. Resultados de Pesquisa de Opinião 13
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