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4.4.4. REGULARIDADE DOS AJUSTES CELEBRADOS COM ENTIDADES PRIVADAS O Gráfico 16, apresenta os resultados das respostas à questão 29 que tratou da regularidade dos ajustes que as SES/SMS celebram com endades privadas. Vê-se que 64,3% das Secretarias respondentes informaram que seus contratos, convênios e demais ajustes estão todos vigentes e atualizados. Já 12% das Secretarias informaram ter ajustes que não estão atualizados e vigentes e/ou que há endades civis prestadoras de serviços assistenciais no SUS sem ajuste celebrado. A ocorrência dessas irregularidades foi informada por Secretarias de municípios de portes variados – tanto por SMS de municípios com mais de um milhão de habitantes quanto de menos de 50 mil habitantes. GRÁFICO 16 - DISTRIBUIÇÃO DAS SECRETARIAS DE SAÚDE QUANTO À REGULARIDADE (VIGÊNCIA E ATUALIZAÇÃO) DOS CONTRATOS, CONVÊNIOS, TERMOS DE PARCERIA E OUTROS AJUSTES CELEBRADOS COM ENTIDADES CIVIS (226 RESPOSTAS) 38 CONTRATUALIZAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL NO SUS
4.4.5. ENQUADRAMENTO ORÇAMENTÁRIO DAS DESPESAS GRÁFICO 17 - ENQUADRAMENTO ORÇAMENTÁRIO DA DESPESA REALIZADA COM A COMPLEMENTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO SETOR PRIVADO (226 RESPOSTAS O Gráfico 17 apresenta a distribuição das respostas das Secretarias de Saúde quanto à classificação orçamentária das despesas realizadas com o pagamento ou o fomento às endades civis com ou sem fins lucravos, decorrentes dos ajustes celebrados com o Poder Público, para a prestação de serviços de assistência à saúde à população, no âmbito do SUS (questão 33). Importante lembrar que, conforme regramentos da Lei Federal nº 4.320, de 1964, as despesas decorrentes de contratações de bens e serviços pelo Poder Público, mediante a celebração de contratos administravos devem ser classificadas como “despesas correntes de custeio, serviços de terceiros”, enquadradas sob a modalidade 90. Já as despesas com fomento a endades civis sem fins lucravos devem ser classificadas como transferências correntes, enquadradas sob a modalidade 50. O §2º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 1964 assim conceitua as transferências correntes: Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções desnadas a atender à manutenção de outras endades de direito público ou privado. Note-se, no Gráfico 17, que 57% das SES/SMS informaram classificar as despesas realizadas com os ajustes com endades privadas na modalidade 90, correspondente a contratação de serviços. 30% das Secretarias informaram classificar as despesas como transferências correntes, sob os elementos de despesas 43-subvenção social; 42-auxílio; 41-contribuição; ou 39-serviços de terceiros. Houve percentual significavo de respostas “não sei” e “não se aplica” - 34%; o que pode sinalizar que o assunto não é de domínio de parte dos respondentes. Resultados de Pesquisa de Opinião 39
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