pesquisa_opiniao

O Ministério da Saúde, na qualidade de representante da União na direção do Sistema Único de Saúde – SUS,
é responsável por fortalecer o modelo de gestão democráca, estratégica e parcipava preconizado pela
Constuição Federal e pela legislação que rege o SUS, junto aos órgãos e endades públicos que integram o
Sistema, nas três esferas de governo. A ele incumbe arcular, orientar, apoiar, fomentar e instrumentalizar
gestores e servidores do SUS para a adoção de métodos, tecnologias e instrumentos de gestão pública que
respeitem os princípios do SUS, em especial no que se refere à sua natureza sistêmica e descentralizada, que
integra a ação governamental arculada das três esferas de governo com a ação da iniciava privada, essa
úlma, expressamente prevista no art. 199 da Constuição Federal como complementar à atuação direta dos
órgãos e endades públicos de saúde, viabilizada por meio da celebração de contratos ou outros ajustes.
Cabe ressaltar que a diretriz constucional de parceria entre o Poder Público e a sociedade civil organizada
atende a uma necessidade concreta e emergente no País, especialmente no campo das polícas sociais, onde
as demandas, crescentemente maiores e mais complexas, têm exigido alternavas jurídico-administravas
para a prestação de serviços à população, em apoio e complementação à atuação direta do Poder Público.
Nesse sendo, e principalmente no período pós-Constuição de 1988, surgiram diversos modelos de cooperação
público-privado, no ordenamento jurídico-administravo nacional, que passaram a ser adotados
nas três esferas de governo, nem sempre com sucesso e frequentemente envoltos em quesonamentos e
insegurança jurídica.
No âmbito federal, destacam-se a Lei n. 9.637, de 1988 e a Lei n. 9.790, de 1999, que instuíram os modelos
de qualificação de endades civis sem fins lucravos como organizações sociais – OS e organizações da
sociedade civil de interesse público – OSCIP, respecvamente, havendo introduzido o contrato de gestão e o
termo de parceria como instrumentos de fomento e cooperação entre o Poder Público e as endades qualificadas.
Recentemente, foi promulgada a Lei n. 13.019, de 2014, ainda não regulamentada, que estabelece
novo marco regulatório para as transferências de recursos financeiros do Orçamento Público para endades
civis sem fins lucravos e prevê outros dois modelos de ajustes para as parcerias público-privada: os termos
de fomento e de colaboração.
O uso da dinâmica
contratual no Setor
Público não se restringe
às parcerias celebradas
com endades civis,
estendendo-se a diversas
dimensões das relações
intragovernamentais.
Resultados de Pesquisa de Opinião 9