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As dificuldades de contratar e manter um quadro estável de pessoal, em quandade e perfis adequados às
necessidades das secretarias de saúde têm conduzido gestores de saúde a celebrarem ajustes com endades
civis e a solucionarem a carência de profissionais qualificados nas suas respecvas redes de serviços de atenção
à saúde pela via da terceirização de mão de obra.
Essa práca, considerada, à luz da legislação vigente, como burla ao instuto do concurso público, tem sido
frequentemente idenficada e arguida pelos Tribunais de Contas da União, especialmente em secretarias
municipais de saúde.
Também têm sido quesonados pelos órgãos de controle externo o uso indevido de vínculos profissionais
alternavos aos regimes estatutário e celesta; como o do servidor sem vínculo nomeado para o exercício
de cargo em comissão e o do contratado por tempo determinado, para o exercício de avidades próprias de
servidores ou empregados efevos. Esses vínculos, embora tenham base constucional e legal estabelecida,
são próprios para aplicação em casos excepcionais e situações temporárias e emergenciais, especialmente
pela natureza precária do seu regime jurídico, quando comparado com os vínculos estatutário e celesta³.
Às dificuldades de contratação, somam-se, ainda as de manter os profissionais de saúde dentro dos quadros
públicos, em grande parte em razão das condições pouco atravas do regime jurídico estatutário que rege
as relações de trabalho da Administração Pública direta e autárquica, principalmente, no que tange à burocracia
dos processos de contratação e exoneração; aos padrões remuneratórios pracados; e aos horários e
condições de trabalho.
Em muitos casos, tem sido inviável para as Secretarias de Saúde, especialmente em municípios de pequeno
porte, adotarem valores remuneratórios atravos para profissionais de saúde (principalmente para o médico),
similares aos pracados pelo mercado, em função dos limites impostos pelo teto remuneratório dos
municípios, limitados ao valor do subsídio percebido pelo prefeito.
O Relatório de Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) relavo ao TC 017.783/2014-3 que resultou
no Acórdão n. 352, de 2016, aponta que os concursos públicos realizados pelos municípios auditados não
conseguem atrair profissionais suficientes (em grande parte pelos baixos salários e pelas dificuldades de assentamento
do profissional em localidades menores e distantes), e que há alta rotavidade dos profissionais
de saúde efevamente contratados visto que esses acabam buscando melhores oportunidades de emprego
em outros locais.
³ Conforme SALGADO e LEITE (2011), o regime do servidor sem vínculo com a Administração, ocupante de cargo em comissão apresenta singularidades
importantes em relação ao regime do servidor com cargo efetivo. Como o cargo em comissão é de livre provimento e exoneração,
a investidura prescinde de concurso ou processo seletivo e responde, exclusivamente, a critérios discricionários da autoridade pública. Esse
regime estatutário não contempla o direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social dos servidores, com exceção à assistência à saúde e
remete o servidor ao Regime Geral de Previdência Social que ampara os trabalhadores celetistas. Embora exija as responsabilidades inerentes
ao regime estatutário, não garante estabilidade, independente do seu tempo de serviço, podendo a exoneração ocorrer a qualquer tempo, sem
motivação e sem aviso prévio. O regime do servidor contratado por tempo determinado é um contratual, amparado pelo inciso IX do art. 37 da
CF e regida pela Lei n. 8.745/93. A investidura ocorre mediante processo seletivo simplificado e observância de normas próprias previstas na
referida legislação. O contratado por tempo determinado não faz jus à estabilidade no emprego e não tem assegurados os benefícios do empregado
pelo regime CLT, como recolhimento de FGTS, aviso prévio, seguro desemprego, dentre outros estabelecidos para amparar o trabalhador
nas situações de rescisão antecipada da relação de trabalho.
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