TRIBUNAL CONTAS PORTUGAL.: Projeto Ferroviário Português de Alta Velocidades

RELATÓRIO DE AUDITORIA N.º 24/14 - 2.ª SECÇÃO
16. DECISÃO
623 Aprovar o presente relatório.
624 O Governo, através dos Ministros das Finanças e da Economia, destinatários das recomendações identificadas
no ponto 5 do presente relatório, devem transmitir ao Tribunal, por escrito, no prazo de 60 dias, as medidas a
adotar para dar cumprimento às recomendações, e, no prazo de 180 dias, as medidas adotadas e os
resultados obtidos.
17. DESTINATÁRIOS
625 Do presente relatório serão remetidos exemplares:
• À Presidência da República;
• À Assembleia da República, com a seguinte distribuição:
Presidente da Assembleia da República;
Comissão do Orçamento, Finanças e Administração Pública;
Comissão de Economia e Obras Públicas;
Líderes dos Grupos Parlamentares.
• Ao Governo, com a seguinte distribuição:
Primeiro-Ministro;
Ministra de Estado e das Finanças;
Ministro da Economia.
• Ao Procurador-Geral Adjunto, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 29.º
da Lei n. º 98/97, de 26 de agosto, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 48/2006, de 29
de agosto.
18. PUBLICIDADE
626 Este relatório e o seu anexo, contendo as respostas enviadas em sede de contraditório, será inserido no sítio
do Tribunal de Contas na Internet (www.tcontas.pt) e divulgado pelos diversos meios de comunicação social,
após a sua entrega às entidades acima enumeradas.
19. EMOLUMENTOS
627 Nos termos do Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de maio, e de acordo com os cálculos feitos pelos Serviços de
Apoio Técnico do Tribunal de Contas, são devidos emolumentos no montante de dezassete mil cento e
sessenta e quatro euros (17 164,00 €), a repartir da seguinte forma: seis mil oitocentos e sessenta e cinco
euros e sessenta cêntimos (6 865,60€) a pagar pela Rede Ferroviária Nacional – REFER, E.P.E.; dez mil
duzentos e noventa e oito euros e quarenta cêntimos (10 298, 40€) a pagar pela Direção-Geral do Tesouro e
Finanças 249 .
249
Considerando que a RAVE – Rede Ferroviária de Alta Velocidade, S.A. está extinta e que a partilha do ativo residual da empresa foi efetuada entre a
REFER e o Estado na proporção da sua participação no capital social da empresa, 40% e 60% respetivamente, os emolumentos devidos são partilhados
nos mesmos termos.
94