TRIBUNAL CONTAS PORTUGAL.: Projeto Ferroviário Português de Alta Velocidades

Tribunal de Contas
AUDITORIA AO PROJETO FERROVIÁRIO PORTUGUÊS DE ALTA VELOCIDADE
serviços, com melhoria da fiabilidade e aumento da qualidade, prevendo-se um efeito alargado de upgrade da
oferta».
«O projeto de alta velocidade desenvolvido pela RAVE contempla a instalação de intercambiadores de
mudança de bibitola em alguns pontos da rede nacional para permitir uma exploração integrada e
articulada» 120 .
309 As preocupações manifestadas pela CP passavam tanto pela manutenção da qualidade dos serviços
ferroviários da rede convencional, como pela cobertura regional dos serviços prestados:
«Como bem se compreende, parte dos passageiros da Linha do Norte virá a utilizar serviços AV, desde que se
lhes ofereça boas condições de mobilidade ferroviária entre as estações convencionais e as estações AV.
Ao invés, os passageiros da Linha do Norte que – deslocando-se apenas em percursos intermédios – não
beneficiarão diretamente da rede AV, têm legitimamente direito a aspirar que, no futuro, continuarão a dispor
de serviços convencionais de qualidade» 120 .
310 A CP mencionou existirem países da Europa onde a operação passa pela associação das operadoras de
bandeira de mais que um país, envolvendo eventualmente outra empresa privada, como foi o caso da
associação da RENFE (Espanha) com a SNCF (França), mediante constituição de uma empresa comercial para
exploração do troço Perpignan-Figueras 120 .
311 De acordo com a CP, a RENFE, sua congénere espanhola, esteve envolvida no projeto de desenvolvimento da
alta velocidade em Espanha, situação diversa da verificada em Portugal, onde a companhia ferroviária de
bandeira teve um papel reduzido desde o surgimento da RAVE, criada propositadamente para a conceção e
desenvolvimento de estudos no âmbito da alta velocidade ferroviária.
312 Quanto à liberalização do transporte ferroviário, a CP referiu, numa perspetiva aproximada à veiculada pela
RAVE, mas mais detalhadamente, que:
«De facto (e de direito) o transporte ferroviário internacional de passageiros encontra-se liberalizado desde 1
de janeiro de 2010. Em Portugal, o Decreto-Lei nº 20/2010, de 24 de março, procedeu à transposição para a
ordem jurídica interna da Directiva n.º 2007/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro
de 2007, consagrando a liberalização da prestação de serviços de transporte ferroviário internacional de
passageiros na infra-estrutura ferroviária nacional e definindo as respectivas regras de acesso, sendo alterado
o artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de outubro 121 .
Assim, desde 1.Jan.2010, as empresas de transporte ferroviário passam a poder aceder à infra-estrutura
ferroviária de qualquer Estado membro, para realização de serviços de transporte ferroviário de passageiros,
em serviço e trajecto internacionais, desde que cumpram as normas concorrenciais, nacionais e comunitárias
fixadas na matéria.
Já no que se refere ao transporte interno, tem vindo a ocorrer, por pressão de alguns Estados-membros da UE,
um protelamento da data da respectiva liberalização, admitindo-se que a mesma poderá ocorrer em 2017.
Trata-se, porém, de uma previsão.
Salientamos, estarem presentemente a verificar-se sinais de que o entendimento sobre a liberalização total do
mercado ferroviário - que tem presidido aos designados “Pacotes Ferroviários” – estará a conhecer inflexões
relevantes.
De acordo com declarações do Comissário Europeu dos Transportes, a UE não virá a exigir no futuro que as
empresas de transporte ferroviário separem as suas divisões operacionais do negócio de gestor de infraestrutura.
Ao que tudo indica, está a ser preparado um documento interno – por pressão da França (SNCF) e
da Alemanha (DB) - que definirá os contornos de uma futura directiva europeia sobre esta temática, o que é
entendido como um abrandamento e atenuação dos planos de liberalização do transporte ferroviário.
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Esclarecimentos prestados pela CP ao TdC, em 28/10/2010.
Alterado pelo Decreto-Lei n.º 231/2007, de 14 de junho.
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