TRIBUNAL CONTAS PORTUGAL.: Projeto Ferroviário Português de Alta Velocidades

Tribunal de Contas
AUDITORIA AO PROJETO FERROVIÁRIO PORTUGUÊS DE ALTA VELOCIDADE
541 A componente de remuneração, da concessionária, associada à procura tinha um carácter residual da ordem
dos 2% do valor da remuneração total.
542 Contrariamente ao que se verificaria com a concessionária, as empresas públicas deficitárias CP e REFER
incorreriam numa elevada exposição ao risco de tráfego, a primeira enquanto operadora da infraestrutura e a
segunda na qualidade de gestora da infraestrutura (gestão da circulação e alocação de capacidade).
543 Alguns dos riscos que, normalmente, assumem um maior nível de impacto financeiro nos projetos de
infraestruturas ferroviárias foram, em parte substancial, atribuídos ao Estado, designadamente, os riscos de
procura e tecnológicos, bem como os riscos de interface atrás referidos.
544 O Estado assumiu os riscos tecnológicos associados à aplicação de novas tecnologias em sistemas e
equipamentos de utilização global e outras alterações técnicas de base para as infraestruturas do troço
Poceirão-Caia. Isto porque a concessionária poderia despoletar processos de reequilíbrio financeiro por
motivos de alteração das normas técnicas da REFER, ou outras.
545 O risco arqueológico seria partilhado, devido à configuração do mecanismo sancionatório sobre os atrasos de
construção por achados arqueológicos e da diminuição dos efeitos dos atrasos de construção, para a
concessionária, nos termos já atrás descritos.
546 No que diz respeito ao risco assumido pelo Estado por via do ajustamento de mecanismos sancionatórios,
merece ainda destaque o facto de ter sido estabelecido um limite percentual para as multas contratuais
inferior ao previsto no Código dos Contratos Públicos.
547 Acresce que o Estado também aceitou reduzir as garantias de desempenho a prestar pela concessionária,
apesar de se estar perante uma PPP com pagamentos com base na disponibilidade e, portanto, já sem o
incentivo ao desempenho decorrente da exposição ao mercado por via da procura.
548 Quanto ao financiamento, atividade incluída no objeto da concessão, existiu, até à reforma do contrato, uma
partilha do risco do financiamento bancário. Grande parte do financiamento (300 milhões de euros) tinha
fiança do Estado, o qual ainda assumiu, num contexto de subida de taxas de juro, o risco de variação a partir
do 5.º ano da concessão.
549 Destaca-se que mesmo os financiamentos da responsabilidade da concessionária teriam intervenção da banca
pública (CGD), aumentando a exposição do sector público ao negócio.
550 Os pagamentos do Estado, à concessionária, pouco variariam em função da exposição ao mercado,
nomeadamente à procura, pelo que adquiririam características próprias de uma renda.
551 Para a concessionária encontrar-se-ia praticamente ausente o elemento risco associado aos imprevistos da
atividade de exploração.
552 Em suma, pela alocação de riscos, o contrato passaria pelo projeto, construção e manutenção, com
pagamentos diferidos.
12.6. Mecanismos de pagamento
553 Os mecanismos de pagamento foram definidos em função do ciclo de vida da própria concessão, distinguindo
um período inicial de concessão designado por “período de desenvolvimento” e o subsequente “período de
disponibilidade”. Para cada um desses períodos foi especificado um mecanismo de pagamentos próprio.
554 Em resultado, verificar-se-iam, de acordo com cada fase, os pagamentos que se apresentam resumidos no
quadro seguinte:
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