TRIBUNAL CONTAS PORTUGAL.: Projeto Ferroviário Português de Alta Velocidades

Tribunal de Contas
AUDITORIA AO PROJETO FERROVIÁRIO PORTUGUÊS DE ALTA VELOCIDADE
13. LINHA CONVENCIONAL
582 Para além das infraestruturas destinadas ao serviço de alta velocidade, o objeto contratual subjacente à PPP
para o troço Poceirão-Caia incluiu a construção de uma ligação ferroviária convencional.
583 Tendo sido cancelado o projeto de alta velocidade, o Governo optou pela «materialização do projeto da
ligação ferroviária de mercadorias Sines - Elvas - Espanha, o qual tinha prevista, designadamente a construção
de uma nova ligação entre Évora e a Fronteira do Caia, a qual se encontrava associada à materialização da
ligação de Alta Velocidade Lisboa – Madrid (…)» 226 .
584 A REFER sublinha que este projeto será compatível com uma futura linha de alta velocidade e que «todas as
intervenções de modernização ou nova construção garantem as condições de interoperabilidade
designadamente preveem a compatibilidade com a bitola standard europeia» 226 . Em termos de utilização,
«será um itinerário preparado para o tráfego de passageiros e de mercadorias» 226 .
585 A linha Évora-Elvas/Fronteira permitirá alargar a área de influência do porto de Sines, viabilizando e
potenciando a ligação de mercadorias deste porto a Espanha, (mais de 300km) para cativar novos
investimentos 226 .
586 Este projeto integra três vetores de atuação prioritária definidos no Plano Estratégico de Transportes (PET
2011-2015), conforme se sintetiza no quadro seguinte.
QUADRO 47- VETORES DE ATUAÇÃO PRIORITÁRIA
Vetores de
atuação
prioritária
1) Cumprir os
compromissos
externos
assumidos por
Portugal e tornar
o sector
financeiramente
equilibrado e
comportável
para os
contribuintes
portugueses
2) Alavancar a
competitividade
e o
desenvolvimento
da economia
nacional
Conteúdo mais relevante para o PAV Medidas quanto aos investimentos Ligação Évora-Caia/Fronteira
A primeira prioridade de atuação do
Governo é tornar o sector
financeiramente equilibrado e
comportável para o País 227 .
-Anular atividades com financiamento
por endividamento bancário 228 .
-Exigir cabimentação, em PIDDAC,
plurianual, com aprovação da
tutela. 228
-Ser uma das situações previstas no
PET, como “Contribuir para aumentar
a competitividade da economia e das
exportações nacionais, enquadrandose
nas prioridades de atuação deste
documento» 229 .
«Não é mais possível continuar uma
política de investimentos assente na
desorçamentação, através do recurso
ao endividamento bancário das
empresas do Sector Empresarial do
Estado» 230 .
«O melhor contributo do Governo
para a mitigação dos efeitos do ajuste
financeiro em curso no nosso país é a
criação de condições para a
promoção da competitividade e do
desenvolvimento da economia
nacional, sendo esta a segunda
prioridade de atuação» 231 .
«Anulação de todas as novas atividades de
investimento, cujo financiamento esteja a
cargo do Sector Empresarial do Estado dos
transportes públicos terrestres através do
recurso ao endividamento bancário,
incluindo construção, renovação, estudos e
projetos e demais atividades de
investimento» 228 .
Qualquer projeto de investimento a
iniciar-se - incluindo construção,
renovação, estudos e projetos e demais
atividades de investimento – deverá ter
devida cabimentação em PIDDAC,
devendo, para o efeito, ser submetido à
aprovação da tutela.
«Será realizado um esforço de
manutenção do investimento no sistema
ferroviário de mercadorias, de modo a
criar condições de competitividade para a
economia Nacional. »231.
A REFER esclarece que «só dará início
ao projeto de investimento após a sua
aprovação formal pela tutela, (…) que
a REFER não recorrerá ao
endividamento bancário para a
realização deste investimento e a
existência de uma efetiva capacidade
do Estado para suportar a totalidade
dos encargos ao longo da sua vida
útil, na fase de construção, operação
e manutenção» 226 .
Verifica-se que no plano até agora
traçado, revelado pela REFER, não se
prevê qualquer financiamento
bancário.
O projeto do troço Évora - Caia faz
parte do sistema ferroviário de
mercadorias, e visa criar condições de
competitividade para a economia
nacional, Ibérica e Europeia. Na sua
base está a estratégia de crescimento
do Porto de Sines.
226
227
228
229
230
231
Esclarecimentos prestados pela REFER ao TdC, em 22/7/2013.
PET 2011-2015, pág. 9.
PET 2011-2015, pág. 33.
PET 2011-2015, pág. 28.
PET 2011-2015, pág. 10.
PET 2011-2015, pág. 78.
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