TRIBUNAL CONTAS PORTUGAL.: Projeto Ferroviário Português de Alta Velocidades

Tribunal de Contas
AUDITORIA AO PROJETO FERROVIÁRIO PORTUGUÊS DE ALTA VELOCIDADE
65 Os mesmos estudos demonstraram que o eixo Lisboa-Madrid, o primeiro que se previa vir a ser
implementado, também seria financeiramente inviável.
16. Falta de análise custo-benefício específica
66 A análise custo-benefício teve por objetivo a aprovação pela Comissão Europeia e o concurso a Fundos
Comunitários.
67 Foram contemplados fatores socialmente importantes mas não direta e imediatamente reprodutíveis em
termos financeiros.
68 O estudo teve como objeto o eixo Lisboa-Madrid na sua totalidade (parte portuguesa e parte espanhola), não
existindo análise custo-benefício específica para o projeto nacional.
69 Foi com base neste estudo que a RAVE pretendeu justificar o contrato Poceirão-Caia, através da imputação de
custos e benefícios por quilómetro em território nacional.
17. Baixa rendibilidade económica
70 A taxa de rendibilidade económica (calculada na análise custo-benefício, para a totalidade do eixo Lisboa-
Madrid) foi de 5,9%.
71 De acordo com as orientações da Comissão Europeia, aquela taxa deve ser comparada com a taxa de
desconto social, a qual foi de 5,5%.
72 Assim, restaria uma margem de apenas 0,4% para acomodar os riscos de interface, de adiamento e de não
finalização, que foram evidentes a partir de 2010 15 , com o cancelamento do concurso para a concessão do
troço Lisboa-Poceirão.
18. Risco de interface
73 O cancelamento do concurso para a PPP do troço Lisboa-Poceirão, em 2010, colocou em evidência uma
desconformidade do modelo com os estudos preliminares de natureza económica e financeira.
74 Os estudos preliminares foram feitos para eixos ferroviários. Mas o modelo de implementação previu a
segmentação daqueles eixos em troços, cada um com um processo de contratação autónomo.
75 Ou seja, no limite, o risco de interface poderia conduzir à existência de eixos incompletos.
76 E, com o cancelamento do concurso Lisboa-Poceirão, deixou de ser objetivamente possível invocar, para
justificação da contratação da PPP do troço Poceirão-Caia, os resultados dos estudos efetuados para o eixo
Lisboa-Madrid.
19. Integração incompleta do negócio no setor público
77 Não há evidências de um plano de negócios, no âmbito do setor público, que tivesse contextualizado a
viabilidade financeira do projeto, tendo em especial consideração a concreta situação económica e financeira
das entidades do setor público direta e indiretamente envolvidas.
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E se, como pretendeu a RAVE, aquela análise custo-benefício fosse aplicável.
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