TRIBUNAL CONTAS PORTUGAL.: Projeto Ferroviário Português de Alta Velocidades

RELATÓRIO DE AUDITORIA N.º 24/14 - 2.ª SECÇÃO
116 O troço Lisboa-Poceirão teve concurso aberto em 1 de abril de 2009, mas foi determinada a sua não
adjudicação por despacho assinado em 10/09/2010 29 , encerrando o procedimento concursal deste troço do
eixo Lisboa-Madrid.
117 O Programa do XIX Governo, que tomou posse a 21 de junho de 2011, no que respeita aos objetivos traçados
para o setor dos transportes, refere, a propósito do TGV o seguinte:
«Suspender o projeto de “Alta Velocidade” Lisboa – Madrid. Poderá sujeitar-se o projeto a uma reavaliação,
incluindo o seu conteúdo e calendário, numa ótica de otimização de custos, à luz dos novos condicionalismos, e
que deverá ter em conta o estatuto jurídico dos contratos já firmados. Uma eventual renegociação só poderá
proceder de uma avaliação deste tipo» 30 .
118 A 21 de março de 2012, o TdC recusou o visto ao contrato PPP do troço Poceirão-Caia.
119 Sobre o estádio de execução física dos investimentos, a REFER esclareceu o seguinte:
«Apenas foram realizados trabalhos preparatórios no âmbito da “Estação de Lisboa e troços adjacentes”, para
preparação da quadruplicação da linha de Cintura no troço Areeiro – Braço de Prata e para inserção da linha
de Alta Velocidade Lisboa – Madrid, na ligação à Gare do Oriente, bem como para instalação do Parque de
Material e Oficinas na zona adjacente da Gare do Oriente» 31 .
120 A figura seguinte resume a cronologia já atrás exposta:
1989
Conclusão
do 1º Estudo
1999
Criação da
RAVE,S.A.
2001
Primeiros
Estudos
da RAVE,S.A.
junho 2008
Lançamento
Concurso
Poceirão-Caia
QUADRO 3- CRONOLOGIA
março 2009
Lançamento
concurso
Lisboa-Poceirão
(TTT)
maio 2010
Anuncio de
Não adjudicação
Lisboa-Poceirão
e
assinatura contrato
Poceirão-Caia
fevereiro 2011
1º pedido de
indemnização-
-Concessão
Lisboa/Poceirão
março 2012
Recusa de Visto
do TdC Contrato
Poceirão-Caia
abril 2013
Pedido de
indemnização
do adjudicatário da
Concessão
Poceirão Caia
1989 - 2013
1989
23,5 anos de estudos = 2 concursos = 1 decisão de não adjudicação + 1 recusa de visto do TdC
2013
2001 - 2013
120 M€ adjudicados em estudos e projetos
Fonte: DGTC com base em informação da RAVE
2001 - 2013
Ação da RAVE,SA = 12,5 anos
121 Este processo implicou onze anos de estudos cujo custo global, detalhado mais adiante, supera 120 milhões
de euros.
122 Referiram os revisores de contas da RAVE na certificação legal das contas de 2009, datada de 8 de março de
2010, a propósito dos custos de projeto realizados e dos custos correntes de funcionamento da empresa:
«Naturalmente que a recuperabilidade dos referidos valores depende da continuidade e da viabilidade do
projeto que está na origem da constituição da Rave, as quais, de acordo com as declarações públicas de
responsáveis governamentais, parecem estar asseguradas» 32 .
29
30
31
32
Despacho do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nº 4505/2010, publicado no Diário da
República, 2.ª série — n.º 182 — 17 de setembro de 2010.
«Programa do XIX Governo Constitucional», pág. 46.
Esclarecimentos prestados pela REFER, em 22/7/2013.
Relatório e Contas da RAVE,SA, pág. 101 e 102.
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