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FAP - Benefício ou Sanção?
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por Ênio De Biasi
Para grande parte das empresas, o início
de 2010 foi marcado por um aumento
na carga tributária incidente sobre as contribuições
previdenciárias, face à criação
do Fator Acidentário de Prevenção – FAP.
A majoração da carga impositiva veio,
inicialmente, rotulada pela Previdência
Social como um benefício fiscal que seria
concedido a determinadas atividades que
diminuíram a quantidade de acidentes de
trabalho. Em contrapartida, aquelas que
não adotaram políticas ou mecanismos
eficazes para redução de acidentes, sofreriam
uma “punição” mediante o aumento
da contribuição previdenciária destinada à
aposentadoria especial e aos demais benefícios
concedidos em virtude do Grau de
Incidência da Incapacidade Laborativa do
Risco Ambiental do Trabalho – GILL/RAT –
antigo Seguro Acidente do Trabalho – SAT,
cuja previsão encontra-se no art. 22, inc. II,
da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991.
Do ponto de vista social, a criação do
FAP é espetacular! É o Estado criando instrumentos
para proteger a vida e a saúde
de muitos trabalhadores do nosso país.
Entretanto, veremos a seguir que o FAP
ultrapassa os limites da função social e
torna-se um instrumento para aumentar a
arrecadação aos cofres públicos.
Como é sabido, o RAT é calculado mediante
a aplicação da alíquota de 1%, 2% ou
3% sobre o total das remunerações pagas
ou creditadas aos segurados (empregados
e avulsos) em razão do risco - leve, médio
ou grave – de acordo com a atividade laborativa
preponderante da pessoa jurídica.
O Fator Acidentário de Prevenção –
FAP tem como base legal o artigo 10 da
Lei 10.666/2003. O dispositivo estabelece
que o Fisco, por meio de regulamento,
pode dispor sobre a redução ou majoração
da alíquota destinada ao RAT.
Neste panorama, o artigo 202-A do
Decreto 3.048/1999 (alterações pelos
Decretos 6.042/2007 e 6.957/2009), criou
mecanismos para cálculo do FAP que consiste
num multiplicador variável de 0,5000 a
2,000 sobre as alíquotas do RAT e é composto
pelos índices de frequência, gravidade e
custo, cuja metodologia de implementação
foi regulada nas Resoluções 1308/09
e 1309/09, de competência do Conselho
Nacional da Previdência Social – CNPS.
A aferição do denominador para cada
índice de frequência, gravidade e custo
foi apurado pelo CNPS com base em seu
banco de dados do período de abril de
2007 a dezembro de 2008, mediante a verificação
dos Registros de Comunicação
de Acidentes de Trabalho – CAT, das concessões
de benefícios acidentários, segundo
o Nexo Técnico Epidemiológico
Previdenciário – NTEP - além dos dados
populacionais empregatícios constantes
do Cadastro Nacional de Informações
Sociais – CNIS, considerando o percentil
de ordem para todas as pessoas jurídicas
integrantes da mesma subclasse do CNAE.
Todavia, em que pese a intenção de bonificação
das empresas com menores índices
de acidentalidade e que investiram em segurança
e saúde do trabalho, o inusitado e complexo
cálculo do FAP acabou por “generalizar
e equiparar” todas as sociedades empresariais
que integram a mesma subclasse do CNAE.
Assim, a título exemplificativo, aquela
empresa que implementou uma política
preventiva de acidentes de trabalho e jamais
teve um afastamento em seu quadro
de funcionários é consideravelmente
prejudicada por conta de outra empresa,
componente de sua respectiva subclasse
do CNAE, que nunca investiu em segurança
e medicina do trabalho ou que manteve
funcionários afastados em seu quadro.
Além da falta de publicidade e transparência
na apuração dos dados das empresas
componentes de uma mesma subclasse
do CNAE, a metodologia de cálculo do
FAP impede, efetivamente, que a empresa
com índice zero de acidente possa ser beneficiada
com a redução inicialmente proposta
no art. 10 da Lei 10.666/2003, que é
de 50% da contribuição destinada ao RAT.
Dentre outros pontos, é de se lamentar
que a metodologia de cálculo do FAP englobe
os acidentes de trajeto ocasionados
durante o percurso do trabalhador à empresa
e os decorrentes de culpa exclusiva do
empregado (negligência, imprudência ou
imperícia). Ora, não é justo ou razoável que a
empresa seja punida por conta de acidentes
que escapam por completo de seu controle.
Em verdade, segundo estudo pormenorizado
elaborado pela Confederação
Nacional das Indústrias – CNI – pelo menos
60% das empresas que pagam o RAT
não tem casos de acidentes ou doenças
ocupacionais e pelo menos 85% não gerou
qualquer custo à Previdência.
Também é curioso o fato de as empresas
optantes pelo SIMPLES estarem livres
da aplicação do indexador FAP à alíquota
do RAT, o que representa notória violação
ao primado da isonomia.
Pode-se afirmar que o enquadramento
do grau de risco acidentário com
fundamento na subclasse do CNAE da
atividade econômica está em evidente
descompasso com as manifestações do
Poder Judiciário, notadamente a orientação
do Superior Tribunal de Justiça que
já sumulou o entendimento de que a alíquota
do SAT deve ser estabelecida consoante
a atividade desenvolvida em cada
estabelecimento da empresa, de forma
individualizada por meio de seu CNPJ.
No apagar das luzes de 2009, o
Ministério da Previdência divulgou, por
meio da Portaria Interministerial n. 329,
de 10 de dezembro de 2009, que o recurso
administrativo cabível em face
da metodologia aplicada ao cálculo do
FAP deveria ser entregue no prazo de
30 dias ao Departamento de Políticas
de Saúde e Segurança Ocupacional em
Brasília. Contrariamente à regra geral, a
indigitada Portaria vedou a atribuição
de efeito suspensivo à contestação e
estabeleceu que a decisão proferida
pelo órgão tem caráter definitivo, ou
seja, é irrecorrível.
Mesmo que a empresa tenha contestado
administrativamente, a partir de janeiro
de 2010, o recolhimento do RAT ajustado
pelo indexador do FAP será obrigatório.
Desta forma, resta-nos apenas o Poder
Judiciário para evitar o recolhimento a maior!
Entendemos que os contribuintes possuem
elementos suficientes para discussão
da inconstitucionalidade e ilegalidade
do aumento do RAT, já que a aplicação
do indexador FAP, ensejou efetivo aumento
da carga tributária, implementado,
abusivamente por meio de Resoluções e
Decretos, totalmente em descompasso
com o princípio da legalidade disposto no
art. 150, inc. I, da Constituição Federal.
Enfim, a intenção inicial das alterações
promovidas nestas contribuições, a princípio
voltadas ao fomento da diminuição
dos acidentes de trabalho, em verdade,
revelaram um evidente intuito arrecadatório,
que majorou, de forma acachapante,
a carga tributária da grande maioria
das empresas. Não se perdendo de vista
o ano eleitoral em que foi implementada,
torna-se notória, e deve assolar o Poder
Judiciário de novas ações para discutir a
majoração na alíquota efetivamente recolhida
pelas empresas destinadas ao Risco
Ambiental do Trabalho – RAT (antigo SAT).