1 município da figueira da foz regulamento de urbanização ...

g) Garantir a adequada inserção da obra no ambiente urbano ou na beleza da paisagem.
Subsecção IV
Autorização
Artigo 15º
Autorização e alteração de utilização
1. O pedido de autorização de utilização e o pedido de alteração de utilização obedecem ao
disposto nos artigos 4º, 62º, 63º e 64º do RJUE e são instruídos com os elementos referidos
no artigo 15º da Portaria 232/2008 de 11 de Março e declaração de rectificação nº26/2008
de 9 de Maio.
2. Deve ainda ser junto ao pedido os seguintes elementos:
a) Requerimento
b) Fotocópia do Cartão de Cidadão;
c) Fotocópia do Cartão de Contribuinte;
d) Telas finais – 2 exemplares acompanhadas de memória descritiva;
e) Certificado de conformidade instalação de electricidade;
f) Certificado de conformidade instalação de gás + respectivas credenciais;
g) Certificado de conformidade instalação de saneamento;
h) Certificado de conformidade instalação de telecomunicações;
i) Certificado de desempenho energético;
j) Certificado de exploração dos elevadores ou declaração CE de conformidade;
k) Informação dos C.T.T. quanto aos receptáculos postais.
l) Certidão de atribuição de número de polícia emitida pelos Serviços de Toponímia;
m) Peças desenhadas em formato DWG/DXF versão 2000/2004, e PDF pronto a
imprimir à escala, acompanhadas de levantamento e planta de implantação
georeferenciada pelo sistema de coordenadas DATUM73 Hayford Gauss (fase
transitória) e no PT-TM06 ETRS 89;
n) Elementos previstos no artigo 30º do Decreto-Lei 39/2008, de 07/03, quando se
tratar de Empreendimentos Turísticos.
Artigo 16º
Licenças e autorizações de utilização ou suas alterações previstas em legislação específica
A emissão de licença e autorização de utilização ou suas alterações previstas em legislação
específica está sujeita ao pagamento de taxas previstas no quadro IX, do artº 77º, do presente
regulamento.
Subsecção V
Outros procedimentos
Artigo 17º
Pedidos de informação prévia
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