1 município da figueira da foz regulamento de urbanização ...

devida a taxa referida no número anterior, incidindo a taxa apenas sobre o aumento
autorizado, de acordo com Quadro V.
QUADRO V
NÍVEIS POR LOTE POR FOGO
UNIDADES DE
OCUPAÇÃO
(Fracção)
I 175,00 € 30,00 € 4,00 €
II 150,00 € 25,00 € 4,00 €
III 125,00 € 20,00 € 4,00 €
IV 100,00 € 15,00 € 4,00 €
3. Qualquer aditamento ao alvará de licença e à admissão de comunicação prévia de
loteamento sem obras de urbanização, está sujeita ao pagamento de uma taxa fixa de
125,00 €.
4. As taxas estipuladas nos números anteriores, quando referentes à admissão de
comunicação prévia, serão autoliquidadas pelo requerente, antes de início das obras, nos
termos do disposto no artigo 36º-A, nº 2 do RJUE.
Artigo 76º
Taxa pela emissão de alvará de licença e a admissão de comunicação prévia de obras de
urbanização
1. A emissão de alvará de licença e a admissão de comunicação prévia de obras de
urbanização está sujeita ao pagamento de uma taxa resultante do somatório de uma parte
fixa, correspondente à emissão de alvará, de acordo com o nível geográfico, e outra variável
em função das infraestruturas e prazo de execução, de acordo com Quadro VI.
Parte fixa
Emissão de alvará
Nível I 210,00 €
Nível II 190,00 €
Nível III 160,00 €
Nível IV 130,00 €
QUADRO VI
VALOR
Parte variável
Infraestruturas
Rede de abastecimento de água (metros) 0,50 €
Rede de saneamento (metros) 0,50 €
Rede de gás (metros) 0,50 €
Rede eléctrica (metros) 0,50 €
Rede de telecomunicações (metros) 0,50 €
Arranjos exteriores (m²) 0,10 €
Arruamentos (m²) 0,10 €
PRAZO
(cada mês)
25,00 €
2. Em caso de aditamento ao alvará de licença ou à admissão de comunicação prévia
resultante da sua alteração, é também devida a taxa referida no número anterior, incidindo
em 50% da parte fixa, e a parte variável apenas sobre o aumento autorizado, de acordo
com Quadro VII.
QUADRO VII
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