1 município da figueira da foz regulamento de urbanização ...

Princípios e regras de aplicação de taxas
1. As taxas estabelecidas no presente regulamento obedecem ao princípio da legalidade
quanto à sua fixação, ao princípio da proporcionalidade quanto ao seu montante e ao
princípio da igualdade quanto à distribuição de custos e benefícios decorrentes de
operações urbanísticas pelos diversos agentes interessados.
2. À realização das operações urbanísticas abrangidas pelo âmbito de aplicação do RJUE e do
presente Regulamento são aplicáveis as taxas previstas nas normas deste capítulo em
conformidade com as regras aí estabelecidas.
Artigo 64º
Liquidação de taxas
1. As taxas relativas a pedidos de licenciamento, comunicação prévia e sua admissão e
autorização das operações urbanísticas, são liquidadas após o respectivo deferimento e
antes da prática de qualquer outro acto no procedimento.
2. Os actos administrativos, alvarás e outros documentos, não são efectuados nem emitidos
ou fornecidos sem que se mostrem pagas as taxas devidas.
3. A notificação da liquidação das taxas deve conter a fundamentação escrita, de facto e de
direito, dos factores do seu cálculo, o montante devido, o prazo de pagamento, bem como a
advertência da consequência do não pagamento.
4. Quando se verifique a ocorrência de liquidação por valor inferior ao devido, os serviços
promoverão de imediato a liquidação adicional, notificando o devedor para, no prazo de 30
dias, pagar a importância devida.
5. Quando se verifique ter havido liquidação em excesso, devem os serviços, precedendo de
despacho do Presidente da Câmara Municipal, efectuar uma liquidação correctiva da taxa
devida e proceder à restituição ao interessado da importância indevidamente paga.
6. Não há lugar à liquidação adicional ou correctiva de quantias de valor inferior a 5€.
7. A notificação da liquidação adicional ou da liquidação correctiva, nos termos dos nºs 4 e 5,
deve conter as menções referidas no nº 3 que se mostrem apropriadas.
Artigo 65º
Momento do pagamento
1. Sem prejuízo de outro regime admitido por lei, as taxas previstas no presente Regulamento
devem ser pagas no momento da entrega do pedido.
2. Nas comunicações prévias as taxas previstas devem ser pagas até ao momento da emissão
do comprovativo de admissão da operação urbanística, através de auto liquidação.
3. Enquanto não estiver em funcionamento o sistema informático, a que se refere o artigo 8º-A
do RJUE, devem os serviços oficiar o requerente, após ter sido admitida a comunicação
prévia, do valor resultante da liquidação das taxas devidas pela respectiva operação
urbanística, efectuada ao abrigo do presente regulamento.
4. Se antes de realizada a comunicação prevista no número anterior, o requerente optar por
efectuar a autoliquidação das taxas devidas pela operação urbanística admitida, os serviços
disponibilizarão os regulamentos e demais elementos que se tornem necessários à
efectivação daquela iniciativa.
5. Caso venham os serviços a apurar que a autoliquidação realizada pelo requerente não se
mostra correcta, deve o mesmo ser notificado do valor rectificado de liquidação e
respectivos fundamentos, assim como, do prazo para pagamento do valor que se vier a
apurar estar em divida.
6. Quando se trate de taxas devidas por actos cuja eficácia dependa da emissão de alvarás,
que sejam de valor superior a 50.000€, a Câmara Municipal pode determinar que seja pago
metade do montante da taxa no prazo de 30 dias subsequentes à apresentação do pedido,
devendo para o efeito efectuar uma liquidação provisória, a descontar no momento da
liquidação final.
7. Em caso de indeferimento do pedido, a quantia paga a título provisório será restituída ao
requerente, remetendo-se-lhe as guias de restituição ou levantamento, no prazo de 10 dias
a contar da notificação desse indeferimento.
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