1 município da figueira da foz regulamento de urbanização ...

Alterações à licença e prazos de execução
1. De acordo com o nº 4 do artigo 27º do RJUE, a alteração dos termos e condições da licença,
antes do inicio das obras ou trabalhos a que a mesma se refere, obedece ao procedimento
previsto para o pedido inicial, com as especialidades constantes no referido diploma.
2. Os requerentes deverão solicitar especificamente quais os documentos existentes que
julgam válidos e adequados àquele procedimento.
3. A alteração da licença dá lugar a aditamento ao alvará.
4. Para cumprimento do disposto no nº 3 do artigo 27 º do RJUE, deverá o requerente
identificar todos os demais proprietários dos lotes, podendo a Câmara substituir a
notificação escrita a cada proprietário sempre que o seu número seja superior a 10 (em
lotes com mais de uma unidade de ocupação, considera-se o proprietário do lote, o
condomínio de prédio).
5. No caso previsto no número anterior a Câmara Municipal procede à notificação através de
edital a afixar nos locais de estilo.
6. As alterações ao projecto de obras, durante a execução da obra, previstas no nº3 do artigo
83º do RJUE, devem ainda conter os seguintes elementos:
a) Requerimento que mencione com exactidão o nº de processo e seu titular;
b) Termo de responsabilidade referente ao projecto de alterações apresentadas;
c) Memória descritiva, da qual conste:
c.1)A descrição e justificação da proposta de alteração
c.2)Quais as peças escritas e desenhadas do projecto inicial que são
alteradas
c.3)A menção se a alteração pretendida, implica a alteração dos projectos
das especialidades entregues
d) Estimativa orçamental e calendarização da obra, quando sofram alterações em
relação ao projecto inicial aprovado;
e) Restantes elementos que se mostrem adequados ao conhecimento da
proposta.
7. As alterações de projectos de obras de edificação, previstas no nº 1 do artigo 83ºdo RJUE,
devem ser instruídos nos termos do número anterior.
8. Nas situações previstas no nº 5 do artigo 53º do RJUE, deverá o pedido ser instruído com
calendarização das obras a efectuar.
9. Os pedidos de prorrogação do prazo para execução das obras de urbanização e edificação
devem ser acompanhados de cópias das folhas preenchidas do livro de obra, que serão
autenticadas pelos serviços no momento da entrega, com exibição do mesmo.
10.Aquando do aditamento ao título de operação urbanística deverão ser apresentados os
seguintes documentos:
a) Cópias do certificado de classificação do industrial de construção civil válido,
com exibição do original do mesmo, ou se for o caso, cópia do titular do registo
na actividade de construção civil;
b) Apólice de seguro de acidentes de trabalho do industrial de construção civil ou
do titular de registo;
c) Original do titulo de operação urbanística.
Artigo 11º
Prévia consulta pública
Todos os loteamentos e alterações aos mesmos, com ou sem obras de urbanização estão
sujeitas a prévia consulta pública nos termos definidos no Regime Jurídico de Instrumentos de
Gestão Territorial, com as necessárias adaptações, e que excedam um dos seguintes limites:
a) 4 ha;
b) 100 fogos;
c) 10% de população do aglomerado urbano em que se insere a pretensão.
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