1 município da figueira da foz regulamento de urbanização ...

d) Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que
confira a faculdade de realização da operação;
e) Certidão da Conservatória do Registo Predial;
f) Planta de localização à escala de 1:5 000;
g) Extracto das plantas do PMOT aplicável;
h) Planta de implantação à escala de 1:500 ou de 1:200, a qual deve delimitar
quer a área total do prédio quer a área da parcela a destacar;
i) Peças desenhadas em formato DWG/DXF versão 2000/2004, e PDF pronto a
imprimir à escala, acompanhadas de levantamento e planta de implantação
georeferenciada pelo sistema de coordenadas DATUM73 Hayford Gauss (fase
transitória) e no PT-TM06 ETRS 89;
2. A prática do acto administrativo que aprecia o pedido de destaque, a sua reapreciação e a
emissão da respectiva certidão, estão sujeitos ao pagamento de taxas, conforme quadro
XXIV, do artº 95º, do presente regulamento.
Subsecção VII
Procedimentos especiais
Artigo 31º
Operações urbanísticas com impacte relevante
1. Nos termos e para os efeitos previstos na parte final do nº 5 do artigo 44º do RJUE,
considera-se gerador de impacte relevante os edifícios contíguos e funcionalmente ligados
entre si de que resulte uma das seguintes situações:
a) Toda e qualquer construção que disponha de mais de uma caixa de escadas de
acesso comum a fracções ou unidades de utilização independentes e comportem
ou passem a comportar fracções ou unidades de utilização independentes que
atinjam número superior a 16, com excepção das destinadas a estacionamento
automóvel;
b) Comportem ou passem a comportar seis ou mais fracções ou unidades de
utilização independente, com excepção das destinadas a estacionamento
automóvel, que disponham de saída própria e autónoma para o espaço exterior,
quer público quer privado;
c) Área bruta de construção igual ou superior a 2.000 m 2 , com exclusão dos edifícios
industriais e de actividade logística;
d) Unidades comerciais e de serviços, com área bruta de construção superior a 1 000
m 2 ;
e) Edifícios destinados às diversas formas de alojamento que disponham de 15 ou
mais camas;
f) Todas as obras de construção, alteração de construção, ou alteração de utilização
que a Câmara Municipal considere que envolvam uma sobrecarga significativa dos
níveis de serviço nas infraestruturas e ou ambiente, nomeadamente vias de acesso
tráfego, parqueamento ou ruído;
g) Postos de abastecimento de combustível.
Artigo 32º
Obras com impacte semelhante a loteamento
Para efeitos da aplicação do nº 5 do artigo 57.º do RJUE, consideram-se geradoras de um
impacte semelhante a um loteamento as construções que preencham um dos seguintes
requisitos:
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