1 município da figueira da foz regulamento de urbanização ...

4. O projecto de arquitectura/legalização terá de ser instruído, para além das peças
desenhadas finais, com as peças comparativas, com a pretensão representada em termos
de cores convencionais:
Preto – licenciado ou admitido;
Amarelo – partes a desistir/demolir;
Vermelho – a construir;
Azul – a legalizar.
5. Em casos devidamente justificados, os projectos de engenharia, poderão ser substituídos
pelas declarações de conformidade emitidas pelas respectivas entidades fornecedoras, e pelas
certificações térmica e acústicas.
Artigo 27º
Queixas e denúncias particulares
1. Sem prejuízo do disposto na legislação especial aplicável, as queixas e denúncias
particulares, com fundamento na relação das normas legais e regulamentares relativas ao
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, devem ser apresentadas por escrito e conter
os seguintes elementos, sob pena de não serem admitidas:
a) A identificação completa do queixoso ou denunciante, pela indicação do nome, do
estado civil, da residência, e dos números dos respectivos documentos de identificação
pessoal e fiscal, acompanhadas das respectivas fotocópias.
b) A exposição dos factos denunciados de forma clara e sucinta;
c) A data e assinatura do queixoso ou denunciante.
d) Fotocópias, plantas de localização ou quaisquer outros documentos que demonstrem o
alegado, assim como aqueles que o queixoso ou denunciante considere relevantes
para a correcta compreensão da sua exposição.
Subsecção VI
Isenções de controlo prévio
Artigo 28º
Isenção de Licença de obras e autorização de utilização
1. Estão isentas de licença as obras e actos previstos nos artigos 6º, 6º- A e 7º do RJUE.
2. Estão isentas de autorização de utilização, as obras referidas no artº 6º- A do RJUE.
3. Exceptuam-se as operações urbanísticas efectuadas em imóveis classificados, ou em vias
de classificação, bem como nos imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados, ou
em áreas sujeitas a servidão administrativa, ou restrição de utilidade pública.
Artigo 29º
Obras de escassa relevância urbanística
1. São consideradas obras de escassa relevância urbanística, para efeitos do disposto no
artigo 6ºA do RJUE, as seguintes:
a) Edificações contíguas ou não ao edifício principal com altura máxima de 2,50 m,
medidos à cumieira do telhado, ou, em alternativa, à cércea do rés-do-chão do edifício
principal, no máximo de 2,50 m de pé direito e em nenhum dos casos superior a 20 m²,
que não confinem com espaço público destinadas a apoio à utilização do edifício
principal e para o qual haja título válido;
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