1 município da figueira da foz regulamento de urbanização ...

Isenções e reduções
1. Estão isentas do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento as entidades
referidas no nº 1 do artigo 12º da Lei nº 2/2007, de 2 de Janeiro (Lei das Finanças Locais).
2. Podem ainda ser isentas do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento,
mediante deliberação da Câmara Municipal:
a) As pessoas colectivas de direito público ou de utilidade administrativa, as
associações religiosas, culturais, desportivas e recreativas e instituições
particulares de solidariedade social, desde que legalmente constituídas e
quando as pretensões visem a prossecução dos respectivos fins, que serão
avaliados em presença dos estatutos;
b) Outras pessoas, singulares ou colectivas, de direito público ou de direito
privado, às quais a lei confira tal isenção;
c) As empresas municipais enquanto titulares das operações urbanísticas,
relativamente aos actos e factos decorrentes da prossecução dos fins
constantes dos respectivos estatutos, directamente relacionados com os
poderes delegados pelo município e/ou que tenham subjacente a prossecução
do interesse público;
d) As entidades concessionárias de obras ou serviços públicos, quando as
operações urbanísticas se reconduzam directamente à prossecução do objecto
da concessão e se trate de bens reversíveis no termo do prazo contratual;
e) Os promotores de operações urbanísticas destinadas a indústrias
transformadores e a actividades empresariais relevantes, inseridas em zonas
industriais definidas pelos PMOT’S.
f) A pessoas singulares que desenvolvam trabalhos de carácter
pedagógico/científico e requeiram a reprodução de documentos escritos ou
desenhados para esse fim, devendo para o efeito apresentar declaração do
respectivo estabelecimento de ensino;
g) Os cidadãos portadores de comprovada deficiência física, na realização de
operações urbanísticas que visem exclusivamente a redução ou eliminação de
barreiras arquitectónicas ou adaptação de imóveis às suas limitações
funcionais;
3. Poderão ser reduzidas em 50 % ou 75 % do valor das taxas devidas, mediante
deliberação da Câmara Municipal, os seguintes casos:
a) Realização de obras de reabilitação/recuperação, de acordo com a definição
constante no artigo 2º do presente regulamento, nas áreas classificadas nos
PMOT’s como “zona cultural” ou equivalente e em zonas sujeitas a servidão do
IGESPAR promovidas por pessoas singulares ou colectivas.
b) A ocupação do espaço público para apoio às obras de conservação e às
referidas na alínea anterior.
c) Em caso de comprovada insuficiência económica demonstrada nos termos da
lei, os cidadãos cujo agregado familiar não tenha um rendimento superior a
duas vezes o salário mínimo nacional, a operações urbanísticas que visem
obras de construção, alteração ou reconstrução, referentes à habitação própria,
pelo período de 5 anos, com área inferior a 200 m 2 .
d) Realização de obras destinadas à primeira habitação promovidas por pessoas
singulares com idades compreendidas entre os 18 e os 30 anos; a jovens
casais; pessoas que vivendo em união de facto, preencham os pressupostos
constantes da Lei nº 7/2001, de 11 de Maio, cuja soma de idades não exceda,
cumulativamente, os 55 anos.
e) A concessão prevista nas alíneas c) e d), obriga a que os requerentes tenham
de fazer prova de que não possuem qualquer outra habitação própria, devendo
o pedido ser ainda instruído, por cada interessado com:
I. Fotocópia do Bilhete de Identidade e do Cartão de Contribuinte Fiscal;
II. Declaração passada pela Repartição de Finanças competente, comprovativa da não
existência de quaisquer prédios urbanos em nome do(s) requerente(s), além do prédio
em causa;
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